Revista Eletrônica

Acórdão comentado: o caso da cerveja dita “sem álcool”: STJ - Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.185.323 – RS

Escrito por Roberta da Silva Medina.

Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pela Associação Brasileira de Defesa da Saúde do Consumidor – SAUDECON contra a Cervejaria Kaiser Brasil S.A. Sustentou a parte autora que a cerveja “Bavária”, produzida e comercializada pela parte ré, causa danos aos consumidores por violar normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. O cerne da questão envolve a expressão “sem álcool” contida no rótulo da cerveja referida, embora esteja escrito na lateral do recipiente, em letras minúsculas, que a bebida possui teor alcoólico de menos de 0,5% por volume.

Perspectivas sobre tutela colectiva en materia de consumo y contratos de adhesión: El retroceso Norteamericano y el avance Argentino

Escrito por Augusto Martinelli.

El artículo analiza la coyuntura que rodea a las acciones de clase estadounidenses a partir de cinco sentencias de sus superiores tribunales. Particularmente se hace hincapié en el grave retroceso que se ha dado en los últimos años tanto en materia de consumo, como también sobre los contratos de adhesión producto del criterio asumido por sus respectivas cortes, quienes últimamente han optado por habilitar la incorporación de cláusulas arbitrales en los contratos de adhesión que eliminen la posibilidad de litigar colectivamente ante futuros reclamos.

            A punto seguido se analiza el accionar de la República Argentina, en lo que pareciera ser una correcta estrategia a los efectos de evitar que el mismo conflicto desembarque en territorio local.

            Por último, más allá del beneplácito que podría recibir la postura asumida e incorporada en el nuevo Código Civil y Comercial, se ofrece una segunda mirada a los efectos de aumentar las opciones de las partes ante cualquier conflicto que pudiera suscitarse en materia de consumo y contratos de adhesión.

Limitação territorial da sentença proferida em ação coletiva: comentários ao acórdão de Embargos de Divergência em RESP nº 1.134.957/SP

Escrito por Camila Victorazzi Martta .

O presente estudo está centrado nas análises conceitual e crítica do julgamento havido nos Embargos de Divergência em RESP nº 1.134.957, oriundo do Estado de São Paulo, em que o Instituto de Defesa do Consumidor propôs, em 2001, ação coletiva contra a Caixa Econômica Federal, afirmando abusividade em cláusulas contratuais de contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Controle social na gestão pública: como tudo acontece às avessas

Escrito por Jaqueline S. M. Roberto e Mardjiolaine E. Figur.

Abordamos neste artigo, a partir da concepção de controle social (Nóbrega, 1965), estudo de caso para observar o comportamento da mídia e da sociedade frente ao uso de informações acerca de acontecimentos que afrontam, em tese, os preceitos de licitude na gestão pública frente aos padrões estabelecidos pela sociedade. Visando dar materialidade à pesquisa, é observado acontecimento ocorrido em escola da rede pública do Estado do Rio Grande do Sul, no qual a mídia contribuiu para desvirtuar os fatos, contaminando a perspectiva de controle social

Conselho Editorial

Dr. Carlos Alberto Molinaro
(PUCRS)
Dra. Elaine Herzheim Macedo
(PUCRS)
Dr. Humberto Dalla Bernardina Pinto (UERJ/UNESA)
Dr. Sérgio Cruz Arenhart
(UFPR)
Dr. Daniel Mitidiero
(UFGS)
Dr. Fredie Didier Junior
(UFBA)
Dr. Lúcio Delfino
(UNIUBE)

 
Dr. Antonio Gidi

University of Syracuse College of Law

Dr. Darci Guimarães Ribeiro
(Unisinos)
Dr. Gilberto Sturmer
(PUCRS)
Dr. Marco Felix Jobim
(PUCRS)