Revista Eletrônica

Ação Civil Pública: competência para a causa e repartição de atribuições entre os órgãos do Ministério Público

Escrito por Teori Albino Zavascki, STJ.

SUMÁRIO: 1. Legitimação do Ministério Público para tutela de direitos transindividuais: função institucional. 2. Organização do Ministério Público mediante distribuição interna de atribuições. 3. Repartição das atribuições para promover demandas judiciais: critério geral. 4. Repartição de atribuições para promover demandas perante a Justiça Comum. 4.1. Distribuição da competência jurisdicional comum entre Justiça Federal e Justiça Estadual. 4.2. Fixação da competência jurisdicional na ação civil pública. 5. Repartição de atribuições entre Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual para ações civis públicas. 6. Suma conclusiva.

Ação de improbidade e conceito de ação coletiva

Escrito por José Maria Tesheiner, PUC/RS.

ZAVASCKI inclui a ação de improbidade entre as ações coletivas, porque voltada à tutela do direito transindividual à probidade da administração pública. (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo – Tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 103).

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