Revista Eletrônica

O sistema de precedentes como garantidor da segurança jurídica, da previsibilidade e estabilidade das decisões judiciais

Escrito por Diego da Silva Gonçalves, PUCRS.

RESUMO. O Estado Legislativo forjado pela Revolução Francesa fundou-se nos dogmas da estrita separação dos poderes, do primado da lei escrita e da limitação da atuação do juiz a uma atividade meramente declaratória. Este panorama, levado a efeito frente à plurissignificação do texto da lei e com o advento da Corte de Cassação francesa, logo demonstrou a incapacidade da lex scripta em, isoladamente, empreender certeza jurídica. O Estado Constitucional, engajado com princípios de justiça e direitos fundamentais, inaugurou um novo conceito de jurisdição, desamarrado dos dogmas do século XVIII. As duas grandes tradições do direito ocidental vêm sofrendo influências mútuas, com um maior prestígio à lei escrita no Common Law e um maior prestígio aos precedentes judiciais no âmbito do Civil Law. A experiência brasileira, munida de uma Constituição de clara influência norte-americana e de uma legislação infraconstitucional de influência da Europa continental, deparou-se com um verdadeiro paradoxo metodológico. Na esteira desta interpenetração dos sistemas jurídicos, a recepção do stare decisis – eficácia vinculante dos precedentes - está em curso no Brasil. Neste contexto, a pesquisa aborda a problemática da insegurança gerada pelo tratamento distinto de casos análogos e a forma pela qual a doutrina do precedente pode garantir a segurança jurídica, a previsibilidade e a estabilidade das decisões judiciais. 

O amplo acesso à justiça e a eficácia político-social da tutela processual coletiva

Escrito por Francisco das Chagas de Vasconcelos Neto, ESMP/CE.

 
Resumo. Este trabalho vai tentar expor a relevância político-social da tutela coletiva no contexto atual e a contribuição que o Judiciário pode dar nessa perspectiva das massas dentro de um plano teórico que defende uma atuação estatal proativa em todos os seus níveis e poderes na máxima concretização dos direitos fundamentais.

Influência do sistema das class actions norte-americanas na Ação Civil Pública e Ação Popular Brasileira: semelhanças e distinções para a tutela ambiental

Escrito por Liane Tabarelli Zavascki, PUCRS.

 
Resumo: Este artigo pretende demonstrar a real influência do sistema das class actions norte-americanas na ação civil pública brasileira, principal remédio para a tutela ambiental. Ainda, a pesquisa procura revelar que muito de nosso sistema de tutela coletiva de direitos é inspirado no sistema norte-americano, embora as distinções entre os dois sistemas sejam mais evidentes que as semelhanças.

A desjudicialização dos meios para garantia de direitos sociocoletivos - Defensoria Pública: instituição incumbida deste mister.

Escrito por Arthur Luiz Pádua Marques, UNLZ/ARG.

 

Resumo.  O art. 4º da LC 80 traz evidencias de que a busca pela tutela dos direitos metaindividuais de forma, prioritariamente extrajudicial, é o caminho a ser trilhado pela Defensoria Pública. Neste ponto cumpre estabelecer que a solução dos conflitos sem intervenção do Pode Julgador é o ponto chave para avançarmos sob a perspectiva de que os direitos sociais fundamentais que sempre estão em jogo, merecem atenção especial não apenas do Poder Judiciário, mas principalmente dos Poderes competentes para implantação de políticas públicas respectivas. É a utopia contemporânea que com muita labuta será o futuro positivo para a coletividade, especialmente aos vulneráveis e hipossuficientes.

Conselho Editorial

Dr. Carlos Alberto Molinaro
(PUCRS)
Dra. Elaine Herzheim Macedo
(PUCRS)
Dr. Humberto Dalla Bernardina Pinto (UERJ/UNESA)
Dr. Sérgio Cruz Arenhart
(UFPR)
Dr. Daniel Mitidiero
(UFGS)
Dr. Fredie Didier Junior
(UFBA)
Dr. Lúcio Delfino
(UNIUBE)

 
Dr. Antonio Gidi

University of Syracuse College of Law

Dr. Darci Guimarães Ribeiro
(Unisinos)
Dr. Gilberto Sturmer
(PUCRS)
Dr. Marco Felix Jobim
(PUCRS)