Revista Eletrônica

Da imprecisão jurisprudencial no reconhecimento das espécies previstas no art. 81, parágrafo único do CDC

Escrito por Angelo de Souza Basso, PUCRS.

Resumo. O presente trabalho tem por objetivo a análise da forma de reconhecimento, pelos nossos Tribunais, das três espécies coletivas (direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos), previstas art. 81, parágrafo único, do CDC. Preliminarmente, são abordados os conceitos das três modalidades e examinados cada um dos seus elementos caracterizadores. Depois, partindo dessas premissas, são apresentadas as hipóteses de cumulação de demandas coletivas – hipótese recorrente na jurisprudência – bem como os critérios de enquadramento em cada espécie e a forma de tutela desses direitos. Por fim, são analisados três precedentes, em que se constata a divergência no reconhecimento de cada uma das modalidades, cotejando com os entendimentos doutrinários expostos previamente. Dessa forma, verifica-se a insuficiência do nosso atual diploma processual civil para o trato destas espécies, assim, destaca-se para a importância da aprovação do Projeto de Lei 5.139/09 – Código Brasileiro de Processos Coletivos.

Abstract. This work aims to analyze the criteria used ​​by the courts in the identification of the three kinds of collective actions (diffuse rights, collective rights and homogeneous rights) provided in Article 81, sole paragraph of the Consumer Protection Code. Preliminarily, the concepts of the three types and their characteristic elements are examined. Then, from these premises, the hypotheses of overlapping collective demands (recurring event in jurisprudence) are introduced as well as the criteria for the identification of each type and the ways of protecting such rights. Finally, three decisions are discussed. Divergences in the identification of each type are presented and checked against the doctrines previously exposed. Conclusively, the inadequacy of our current legislation and the importance of the adoption of Bill 5139 are highlighted.

Intervenção coletiva: Releitura do artigo 94, caput, CDC, sob a ótica da utilidade para a tutela coletiva

Escrito por Cíntia Teresinha Burhalde Mua, ESM/AJURIS.

Resumo. Busca-se a releitura do artigo 94, caput, CDC, sob o enfoque da utilidade para a tutela coletiva e da garantia da prestação jurisdicional adequada e em prazo razoável. Apresenta-se a problemática do ingresso do membro do grupo como litisconsorte(sic) no processo coetâneo. Parte-se dos ensinamentos de KELSEN, AARNIO E ALEXY para a busca da  melhor exegese possível, direcionada à interpretação tópico-sistemática que  contemple a prioridade do acesso material à jurisdição. Propõe-se a sindicabilidade judicial do ingresso, limitando a inserção individual em prol da maior eficácia possível do processo coetâneo enquanto instrumento adequado à provocação do Estado-Juiz para a dirimência de ações massivas. Sustenta-se que o membro do grupo, atendida a utilidade para a tutela coletiva, atuará como assistente simples, não como litisconsorte do autor ideológico.

Abstract. The article aims to reexamine article 94, head paragraph, of the Consumer Code, from the standpoint of its usefulness for the collective protection and the assurance of adequate adjudication within reasonable time. It addresses the problem of the intervention of a group member in the action as a party. Starting from the teachings of KELSEN, Aarnio and Alexy it searches for the best exegesis possible, aiming at a topic-systematic interpretation to ensure the access to substantive justice. It maintains that the intervention is only permissive so that it may be dismissed by the judge for higher efficiency of the proceeding; if admitted, the intervener must be treated as a supporter of the plaintiff.

Inquérito Civil Público como instrumento de investigação das atividades empresariais: Um olhar dos direitos e garantias constitucionais

Escrito por Ricardo Lupion, PUCRS.

Resumo: O presente artigo propõe identificar e abordar alguns direitos e garantias constitucionais das empresas investigadas durante a tramitação do inquérito civil público instaurado sob a presidência do Ministério Público. Será abordada neste estudo a incidência de alguns direitos fundamentais de primeira dimensão, isto é, aqueles que representam direitos de defesa que delimitam uma zona de não-intervenção do Estado, tais como, o devido processo legal, a proibição de obtenção de provas por meios ilícitos e a inviolabilidade do estabelecimento comercial durante a tramitação do inquérito civil público.

Abstract: This article identifies and examines some of the constitutional rights and guarantees of the companies investigated during the course of a public civil inquiry instituted by the Public Prosecution. It addresses the incidence of some fundamental rights of the first dimension, that is, those related to the right of defense, which delimits a zone of non-state intervention, such as the due process of law, the inadmissibility of evidence obtained through illicit means and the inviolability of the business premises during the inquiry.

Conselho Editorial

Dr. Carlos Alberto Molinaro
(PUCRS)
Dra. Elaine Herzheim Macedo
(PUCRS)
Dr. Humberto Dalla Bernardina Pinto (UERJ/UNESA)
Dr. Sérgio Cruz Arenhart
(UFPR)
Dr. Daniel Mitidiero
(UFGS)
Dr. Fredie Didier Junior
(UFBA)
Dr. Lúcio Delfino
(UNIUBE)

 
Dr. Antonio Gidi

University of Syracuse College of Law

Dr. Darci Guimarães Ribeiro
(Unisinos)
Dr. Gilberto Sturmer
(PUCRS)
Dr. Marco Felix Jobim
(PUCRS)