Revista Eletrônica

Sobre o procedimento das Ações Coletivas

Escrito por Leonidas Cabral Albuquerque.

RESUMO: A pesquisa tem por objeto o procedimento das ações coletivas, cotejando as experiências coligidas com a ação civil pública, regida pela Lei 7.347/1985 – Lei da Ação Civil Pública, e a ação civil coletiva da Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor. O texto do Projeto de Lei 5.139/2009, da Câmara dos Deputados, cuja tramitação encontra-se suspensa, também é objeto de atenção. O objetivo da análise é a verificação da efetividade do processo coletivo e eventuais soluções.

ABSTRACT: The research has as purpose the procedure of collective actions, checking the collected experiences with the public civil action, governed by Law 7347/1985 – Public Civil Action, and the collective civil action of the Law 8078/1990 – the Consumer Defense Code. The text of the Bill 5139/2009, of the Chamber of Deputies, whose processing is suspended, also is the subject of attention. The aim of the analysis is the verification of the effectiveness of the collective process and possible solutions.

Acuerdos colectivos de consumo en Argentina. Breve análisis de situación y propuesta de reforma

Escrito por Francisco Verbic, UNLP y Adrián Bengolea, UNR.

Introducción

            Los acuerdos transaccionales colectivos en casos de consumo han ganado recientemente un espacio importante en la opinión pública de la República Argentina.  Ello responde en gran medida al descubrimiento, por parte de la autoridad nacional de aplicación de la Ley de Defensa del Consumidor (LDC), de diversos acuerdos que, aparentemente, habrían vulnerado los derechos de cientos de miles de consumidores y usuarios.

            Si bien en última instancia siempre serán los sujetos involucrados en el caso quienes decidan sí y, en su caso, cómo transigir (lo cual impone una discusión ética muy relevante), estas líneas toman como premisa que la falta de reglas claras de debate para resolver conflictos colectivos en sede judicial genera las condiciones de posibilidad necesarias para que puedan celebrarse acuerdos írritos de ese tipo.

            Desde esta perspectiva, el objetivo de los desarrollos que siguen es presentar algunos argumentos que entendemos útiles para ser considerados a fin de mejorar el sistema de tutela colectica del consumidor.  En este orden de ideas, analizaremos el modo en que operan los acuerdos colectivos en el sistema federal de acciones de clase estadounidense, las razones por las cuales entendemos que esa experiencia comparada puede ser importante en la República Argentina frente al (deficiente) modo en que está regulado el asunto en la LDC, y –finalmente- haremos algunos comentarios sobre el tratamiento que ha recibido la problemática en la jurisprudencia de los tribunales nacionales en lo comercial.

Legitimidade ativa e passiva em matéria de Ação Civil Pública e Ações Coletivas

Escrito por Fabiano Haselof Valcanover, PUCRS.

RESUMO: A legitimidade ativa e passiva em matéria de tutela coletiva é questão importante para fins de manejo dos instrumentos processuais pertinentes à defesa de interesses difusos, direitos coletivos e direitos individuais homogêneos. Em matéria de legitimação ativa, o amplo rol de entes é necessário para fins de que se confira a devida efetividade na prestação jurisdicional por tal meio de tutela processual. O Ministério Público, como legitimado extraordinário nas ações coletivas, tem sua presença no pólo ativo justificada pelo interesse social que defende, exercendo função pública pautada pela concretização do direito objetivo. A Defensoria Pública está legitimada em matéria de ação civil pública para defesa dos necessitados, a teor do art. 134 da Constituição Federal. Os entes públicos e entidades associativas, titulares da tutela coletiva, possuem o requisito da pertinência temática para o exercício da tutela coletiva, o que pode ser considerado medida razoável para sua correta utilização. Em matéria de legitimidade passiva, é possível visualizar-se que qualquer pessoa ou ente pode figurar no pólo passivo de uma demanda, quando responsável por um ato comissivo ou omissivo passível de correção. A ação coletiva passiva é uma modalidade de tutela coletiva, ainda carecente de assento legal em nosso Ordenamento Jurídico, caracterizando-se pela existência de uma sujeição passiva de uma determinada coletividade.

RIASSUNTO: La legittimazione attiva e passiva alla rispetto di protezione collettiva è importante per la gestione degli strumenti giuridici pertinenti per la difesa degli interessi diffondere, dei diritti collettivi e diritti individuali omogenei. In termini di legittimazione attiva, la vasta gamma di soggetti è necessario per finalità si accorda efficacia dovuta in giudizio tale da mezzi di protezione procedurale. Il Publico Ministero, come legittimato straordinario in azioni di classe, ha la sua presenza come attore giustificata dall'interesse sociale che sostiene, che esercitando funzione pubblica guidata dalla realizzazione dell diritto sostanziale. La Avoccatura Pubblica è legittimato in termini di azione civile publica per i bisognosi, secondo il articolo 134 della Costituzione federale. Enti pubblici e enti associazioni, titolari di protezione coletiva, hanno rilevanza tematica come requisito per l'esercizio della protezione collettiva, che può essere considerato come ragionevole per il suo corretto utilizzo. In termini di legittimazione passiva, si può vedere che qualsiasi persona fisica o giuridica può essere visualizzato come imputato in una domanda, quando responsabile di un atto commissivo o omissione passibile di correzione. La class action passiva è una forma di protezione coletiva, manca ancora sede legale nel nostro ordinamento, caratterizzato dalla presenza di una soggezione passiva di una comunità particolare.

Breves considerações sobre Ação Civil Pública no Processo do Trabalho Brasileiro

Escrito por Juliano Gianechini Fernandes, FACENSA.

Resumo: O presente texto tem por finalidade analisar o conceito e evolução da Ação Civil Pública, bem como sua aplicabilidade no Processo do Trabalho Brasileiro. Para isso, far-se-á uma breve análise histórica do tema apontando alguns fatos importantes que levaram à reflexão de mudanças processuais no decorrer dos anos. Após, também se fará um breve apanhado sobre a finalidade deste meio processual na ciência apontada acima, destacando a importância que representa atualmente no processo coletivo brasileiro, até pela extensão de seu conceito ao mundo jurídico, incluído comparação com a legislação norte americana através da class action. Por fim, apontar se há alguma divergência de aplicação da Ação Civil Pública na esfera do Direito do Trabalho Brasileiro.

Abstract: The present text aims to analyse the concept and evolution of Public Civil Action, as well as it's applicability in brazilian's labour law. For this, a brief historical analysis will be made of the theme pointing out some important facts that led to procedure changes over the years. After, a short resume will be made about the purpose of this procedure device in the appointed science above, highlighting it's importance in actual bralizian's public-interest process, to the extension on his concept to the legal world, including the comparison with the North-American law through the Class Action. Finally, some application divergences will be appointed in the Public-Interest Civil Action within the brazilian's Labour Law sphere. 
 

Conselho Editorial

Dr. Carlos Alberto Molinaro
(PUCRS)
Dra. Elaine Herzheim Macedo
(PUCRS)
Dr. Humberto Dalla Bernardina Pinto (UERJ/UNESA)
Dr. Sérgio Cruz Arenhart
(UFPR)
Dr. Daniel Mitidiero
(UFGS)
Dr. Fredie Didier Junior
(UFBA)
Dr. Lúcio Delfino
(UNIUBE)

 
Dr. Antonio Gidi

University of Syracuse College of Law

Dr. Darci Guimarães Ribeiro
(Unisinos)
Dr. Gilberto Sturmer
(PUCRS)
Dr. Marco Felix Jobim
(PUCRS)