Revista Eletrônica

A legitimação do Ministério Público para propor Ação Civil Pública

Escrito por Mauricio Antonacci Krieger, PUCRS.

ResumoO presente estudo tem por escopo analisar a legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública. A legitimação ativa encontra-se no artigo 5º da Lei nº 7.347/85 (LACP), além da previsão expressa no artigo 129, inciso III da Constituição Federal de 1988. A pesquisa se desenvolve em torno da legitimidade conferida ao Parquet para atuar na referida ação, seja como parte ou como fiscal da lei. Em um primeiro momento será abordado algumas considerações no que tange a ação civil pública, apontando brevemente certas características da mesma, para após partir para os aspectos mais relevantes da legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública.  

 

Abastract: The scope of this study is to analyze the legitimacy of active public ministry to propose civil action. The active legitimation is on the 5th article of the Law number 7.347/85 (LACP), and the express provision in article 129, item III of the Federal Constitution of 1988. The search revolves around the legitimacy conferred on the Parquet to act in the said action, either as part of or as tax law. At first, some considerations will be addressed is regard to civil action, pointing briefly certain features of it, for after leaving for the most relevant aspects of the legitimacy of the active ministry public to propose civil action.

Cumprimento de sentenças proferidas em ações de natureza coletiva e a (in)divisibilidade de seus objetos: algumas aproximações

Escrito por Vanir Fridriczewski, PUCRS.

Resumo: A questão referente ao cumprimento das sentenças proferidas em ações de natureza coletiva sempre foi objeto de discussão na doutrina e na jurisprudência. Essas controvérsias, dentre outras, podem ter como uma das causas a classificação trinária adotada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC para definir os interesses ou direitos que podem ser tutelados em sede de ações de natureza coletiva. Este escrito, nos limites de um pequeno texto e partindo de problemas práticos que ocorrem quando do cumprimento das sentenças proferidas nessas ações, procurará construir algumas premissas demonstrando que, não obstante as opções legislativas, mostra-se adequado sustentarmos que os interesses ou direitos passíveis de serem tutelados através de ações coletivas podem ser divididos em duas grandes categorias, a saber, a dos direitos ou interesses indivisíveis e a dos direitos ou interesses divisíveis.

Abastract: The issue regarding the compliance with judgments made in collective lawsuits has always been a topic of discussion in doctrine and jurisprudence. These controversies, among others, may have been caused partly by the trinary classification adopted by the Code of Consumer Protection – CDC to define the interests or rights that can be protected in place of collective lawsuits. This study, with the limits of a small text and starting from practical problems that occur when from the fulfillment of judgments made in these lawsuits, aims to construct some premises demonstrating that, notwithstanding the legislative options, it is adequate for us to sustain that the interests or rights that can be protected through collective lawsuits may be divided into two large categories, namely, one of undividable interests or rights and one of dividable interest or rights. 

Intervenção de terceiros nas ações de natureza coletiva

Escrito por Rômulo Greff Mariani, PUCRS.

RESUMO: O texto busca analisar de que forma as particularidades das ações coletivas interferem nas diferentes formas de intervenção de terceiros em ações dessa natureza. A partir de uma distinção entre as espécies de direitos tutelados nessas ações, como regra conclui-se ser ampla a possibilidade de ingresso. Contudo, ao juiz é dado exercer um controle sobre os pedidos de intervenção, sopesando circunstâncias que, in concreto, desaconselhem a intervenção.

ABSTRACT: The article aims to examine how the particularities of the class actions interfere in different forms of intervention in this kind of lawsuits. Starting from a distinction between the rights protected under these lawsuits, as a rule, it is concluded that there is a wide possibility of intervention. However, to the judge is given the authority to exercise control over the intervention pleadings, balancing circumstances which, in concreto, may discourage the intervention.  

Digressões a respeito da coisa julgada nas ações coletivas

Escrito por Deise Nicola Tanger Jardim, PUCRS.

RESUMO O instituto da coisa julgada consiste em importante questão a ser enfrentada no processo coletivo, pois não são poucas as peculiaridades inerentes à natureza dos interesses postos em juízo neste tipo de demanda. Assim, a coisa julgada diferencia-se, nas demandas de massa, sobretudo no que tange à regra relativa à imutabilidade do julgado, cuja imutabilidade se estende para além das partes integrantes do processo de conhecimento.

ABSTRACT The institute of res judicata is an important issue to be addressed in class actions because they are not few peculiarities inherent in the nature of interests jobs in judgment in this type of demand. Thus, res judicata is distinctly different, in the demands of mass, especially in terms the rule concerning the immutability of res judicata, whose immutability extends beyond the integral parts of the process of knowledge.

 

Conselho Editorial

Dr. Carlos Alberto Molinaro
(PUCRS)
Dra. Elaine Herzheim Macedo
(PUCRS)
Dr. Humberto Dalla Bernardina Pinto (UERJ/UNESA)
Dr. Sérgio Cruz Arenhart
(UFPR)
Dr. Daniel Mitidiero
(UFGS)
Dr. Fredie Didier Junior
(UFBA)
Dr. Lúcio Delfino
(UNIUBE)

 
Dr. Antonio Gidi

University of Syracuse College of Law

Dr. Darci Guimarães Ribeiro
(Unisinos)
Dr. Gilberto Sturmer
(PUCRS)
Dr. Marco Felix Jobim
(PUCRS)