Revista Eletrônica

A (des)legitimação do Ministério Público para as ações que versam sobre interesse difuso: Uma perspectiva de direito objetivo

Escrito por Deise Nicola Tanger Jardim, PUCRS.

ResumoO paradigma da constitucionalização trouxe consigo a positivação dos direitos fundamentais. Neste contexto passou-se a valorizar as normas que viabilizam a consagração de um dever objetivo. Assim sendo, foi outorgada ao Ministério Público, competência para provocar a atuação do Poder Judiciário, na defesa de interesses difusos. Todavia, muito se discute na doutrina, a respeito de qual seria a natureza de sua legitimação, na tutela dos aludidos interesses. Aponta-se a possibilidade de legitimação extraordinária por substituição processual, legitimação ordinária, legitimação autônoma e, mais recentemente, a doutrina levanta a questão de que, em se tratando de tutela de interesses difusos, que tem por excelência o direito ambiental, o Ministério Público atua no cumprimento de sua função institucional, encontrada em leis infraconstitucionais, mas acima de tudo, positivada na Lei Fundamental. Por esta razão, não há que se discutir legitimidade para a causa, uma vez que o órgão ministerial impende esforços na atuação de função institucional.

O enfrentamento das Ações Civis Públicas de outro olhar ou da desnecessidade de um código de processo coletivo brasileiro.

Escrito por Felipe Cardoso Moreira de Oliveira, PUCRS.

Resumo: O discurso que sustenta a necessidade de codificação ou de elaboração de nova lei a dar maior especificidade ao funcionamento do processo coletivo, em especial, das ações civis públicas, se concentra no fato de que a ausência de legislação específica leva a uma incapacidade de adequação da prestação jurisdicional às características dessa natureza de demandas. Tal conclusão é fantasiosa. Assim como a de que a alteração paradigmática da pós-modernidade, fundada no encolhimento do espaço, na maior interatividade social, no desenvolvimento tecnológico e na globalização, exige uma nova regulação da questão. Tanto um como o outro argumento servem apenas a apontar a necessidade de um novo enfoque do intérprete quando se depara com uma ação coletiva. Tal percepção é que é capaz, e não a alteração legal, de dar efetividade a direitos a partir da descoberta de novos métodos para fazê-lo.  

 

Conselho Editorial

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