Revista Eletrônica

Da necessidade de realização da audiência do artigo 334 do cpc nas ações transindividuais

Escrito por Lírio Hoffmann Júnior e Marina Damasceno.

 

DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ARTIGO 334 DO CPC NAS AÇÕES TRANSINDIVIDUAIS[1]

Lírio Hoffmann Júnior*

Marina Damasceno**

RESUMO

O presente artigo objetiva estudar a obrigatoriedade de realização da audiência preliminar do artigo 334 do CPC nas ações transindividuais, dando ênfase à ação popular e à ação civil pública. Por meio do método dedutivo de abordagem com ampla pesquisa bibliográfica, analisou-se a possibilidade de transação dos direitos indisponíveis e sua implicação nas demandas coletivas. No primeiro caso, não é possível a realização da audiência em decorrência do polo ativo da demanda. No segundo caso, verificou-se pela possibilidade de realização, a qual não implica, contudo, a anulação de atos processuais no caso de não ser realizada, dadas as peculiaridades do instituto.

Palavras-chave: Ações transindividuais. Audiência preliminar. Mediação. Conciliação.

ABSTRACT

This article aims to study the obligation of the preliminary hearing of article 334 of the CPC in the class actions. Using deductive analysis and extensive literature, this work analyzed the possibility of transaction of inalienable rights and their involvement in class actions. In the first case, the preliminary hearing it is not possible because of the plaintiff. In the second case, the preliminary hearing it is possible, which does not imply, however, the annulment of procedural acts in the case of not being carried out, given the peculiarities of the institute.

Keywords: Class actions. Preliminary hearing. Conflict mediation. Conciliation.

SUMÁRIO: 1 Introdução; 2. Da possibilidade de transação sobre direitos disponíveis 3. Análise da aplicação do artigo 334 nas ações transindividuais 3.1. Ação popular 3.2. Ação Civil Pública; 4 Conclusão; 5 Referências Bibliográficas.

1 INTRODUÇÃO

            Uma das inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil (CPC) atina com a obrigatoriedade, nas hipóteses elencadas, da realização de audiência preliminar de conciliação ou mediação no artigo 334. Nesse particular, o ano de 2015 foi pródigo na tarefa de reforçar os meios consensuais de resolução de conflitos, pois, além da conformação da referida audiência, foi promulgada a Lei n. 13.140/2015, que trata da Mediação.

            Na Lei de Mediação, há possibilidade de autocomposição de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público, em seu Capítulo II. Nesse sentido, pretende-se analisar a obrigatoriedade desse sistema nas ações transindividuais, destacando a Ação Popular e a Ação Civil Pública.

            A opção pelo tema em tela justifica-se em razão da novidade legislativa e da relutância, especialmente da jurisprudência, em admitir a composição em demandas que envolvam direitos indisponíveis. Assim, as linhas que se escrevem pretendem lançar luz à questão, afinal, necessária se faz a análise da obrigatoriedade da audiência preliminar sobre tais questões, porquanto a inobservância de tal dispositivo poderá gerar a anulação de atos processuais.

            Busca-se, a partir de uma hermenêutica sistemática entre o CPC, a Lei de Mediação, a Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e a Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular), a análise do cabimento da audiência preliminar envolvendo direitos indisponíveis que admitam transação através de instrumentos processuais manejados pelos legitimados na Ação Popular e na Ação Civil Pública. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, partindo-se de uma premissa maior e mais genérica e uma menor e mais específica, por meio de pesquisa bibliográfica e interpretação legislativa.

           

2 DA POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS

 

            Faz-se necessário, inicialmente, elucidar o conceito de direitos indisponíveis. Ainda que não haja paradigma normativo que explicite a definição da referida expressão, a doutrina tende a conceituá-la como um conjunto de prerrogativas que, marcadas por vedações ou restrições impostas pelo ordenamento, pressupõem um padrão mínimo de garantir ao seu titular[2].  

            A partir dessa ideia pressuposta, é fácil perceber que essa categoria jurídica encerra uma limitação à própria autodeterminação humana, na medida em que a norma, à revelia da conveniência de seu titular, preestabelece a inviabilidade de disposição de certas vantagens decorrentes de seu exercício.

            Dos mecanismos utilizados na promoção da tutela de direitos indisponíveis foram ressaltadas, no presente trabalho, a ação popular e a ação civil pública, as quais laboram no campo da ação repressiva, mas, particularmente, também no campo da tutela preventiva, porquanto comportam um leque de provimentos jurisdicionais que refogem à singela ideia da tutela reparadora[3]

            No campo das ações coletivas, as pretensões deduzidas veiculam situações que não prescindem de uma atuação normativa cogente. Ainda que não se atribua a essa particularidade foros absolutos, uma vez que a indisponibilidade não é compreendida como absoluta, porquanto o Ministério Público pode, por exemplo, deixar de propor a ação em razão de critérios de conveniência e oportunidade[4].

            Neste sentido, Elton Venturi entende que a transação não importa, necessariamente, em renúncia ou alienação dos direitos. No que tange ao meio ambiente, o autor explicita que mesmo que as orientações do Ministério Público e dos tribunais em geral sejam contrárias, nada impede que possíveis negociações representem uma situação mais legítima e efetiva para a solução de conflitos[5].

            Seguindo-se esse caminho, em um primeiro momento, não se verifica incompatibilidade dos direitos indisponíveis com a transação, porquanto essa não implicaria, propriamente, renúncia ao direito, mas a disposição sobre o modo como este pode ser implementado.

 

3 ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 334 NAS AÇÕES TRANSINDIVIDUAIS

  

            Partindo-se de uma visão democrática do próprio processo, pode-se asseverar, sem receio de erro, que a audiência constitui um locus ao agir argumentativo que não tem compromissos obrigatórios com a extinção do processo. Consoante adverte Luiz Guilherme Marinoni et al. [6], “[...], constitui-se manifestação de uma tendência mundial de abrir o procedimento comum para os meios alternativos de solução de disputas, tornando a solução judicial uma espécie de ultimaratio para composição dos litígios.”.

            Ademais, esse movimento, a princípio, ganha corpo com o advento da Lei de Mediação que parece não interditar a mediação (e, consequentemente, acredita-se que também a conciliação) nas demandas que envolvam interesse público imediato.              O CPC, contudo, generalizou a realização da audiência preliminar de mediação ou conciliação em seu artigo 334[7], excepcionando-a apenas quando houver o desinteresse de ambas as partes ou o litígio em questão que não admita autocomposição. A ausência dessa audiência poderá inclusive acarretar a anulação de atos processuais.

            Dessa forma, cabível a análise da necessidade de realização de uma audiência preliminar de conciliação ou de mediação em caso de ação popular e de ação civil pública.

 

3.1 Ação Popular

 

            A ação popular está prevista na Lei 4.717/65, mas entrou no ordenamento jurídico brasileiro Constituição de 1934. Sua legitimidade ativa é atribuída a qualquer cidadão, o qual comprovará sua posição mediante a apresentação de título eleitoral ou documento correspondente, visando a anular ou declarar nulos atos lesivos ao patrimônio público.

            A ação popular, dessa forma, confere aos membros da comunidade um meio de participação na vida política – afirmando os direitos de cidadania. Afinal, o patrimônio público como objeto de proteção, seja o meio ambiente ou o patrimônio histórico e cultural, pertence à coletividade como um todo[8].

            Quanto ao polo passivo da ação, mostra-se oportuno escrever as afirmações de José Maria Tesheiner:

         É curiosa a situação das pessoas jurídicas indicadas no artigo 1º, porque a ação popular é proposta, em tese, para beneficiá-las, isto é, para que se patrimônio não seja prejudicado. Confirma-se, aí, a assertiva de Chiovenda de que o réu não é somente aquele contra quem, mas também aquele em face do qual é proposta a ação[9] .

            No que tange à obrigatoriedade da audiência preliminar de conciliação ou mediação nas ações populares, devem ser analisados alguns fatores importantes. Inicialmente, conforme abordado anteriormente, superou-se a ideia de impossibilidade de transação de direitos indisponíveis. Logo, mesmo que o objeto da ação esteja relacionado ao patrimônio público, essa situação, em tese, poderia sujeitar-se a um acordo.

            Da mesma forma, o artigo 22[10] da Lei 4.717/65 trata da aplicação subsidiária do CPC às referidas demandas. Logo, a partir dessa disposição, poderia ser considerada a aplicação do artigo 334 às ações populares.

            Uma peculiaridade da ação popular, contudo, derruba a incidência do referido artigo e, consequentemente, a necessidade de realização dessa audiência preliminar: o polo ativo. A legitimidade ativa, conforme brevemente abordado, é entregue ao cidadão, basta, assim, que esse possua titular de eleitor. Ora, o cidadão não possui legitimidade para transacionar acerca de um patrimônio de toda uma coletividade. O fato da lei ter atribuído outra forma de exercer, pela via judicial, sua cidadania não implica em atribuir-lhe poderes de decidir (no sentido de conciliar) sobre questões que afetam diretamente outros cidadãos que não tiveram a possibilidade de manifestarem-se.

3.2 Ação Civil Pública

 

            Inaugurada no ordenamento nacional pela Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, a ação civil pública pode ser definida como o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e por infrações da ordem econômica, à ordem urbanística e à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos (art. 1º), protegendo, assim, os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.[11]

            Típica ação coletiva, não se presta, pois, a amparar situações individuais disponíveis. Embora essa afirmação seja correta, não se revela incompatível, no curso da ação civil pública, a possibilidade de designação de audiência de conciliação e mediação.

De plano, convém recordar que o art. 318, parágrafo único do NCPC, assevera que o procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais, sendo impróprio impor-se interpretação restritiva que o limite aos procedimentos especiais previstos unicamente no código.

A partir disso, é bom ter presente que a ratio contida no art. 334 do CPC dirige-se à conveniência de as partes, consensualmente e sem a batuta judicial, lograrem levantar condições para a resolução pacífica e espontânea do conflito, providencia socialmente mais legítima e de maior aceitabilidade pelas partes.

Não deve impressionar, pois, a disposição literal contida no inciso II, do § 4º, do art. 334, no sentido de que a audiência de conciliação ou mediação não deve ser realizada nos feitos em que não é admitida a autocomposição. Convém acolher essa afirmação com prudência.

Com efeito, a possibilidade de haver ou não tal audiência deve guardar relação com a natureza da pretensão deduzida em juízo, pouco importando o instrumento processual que a veicule. É importante, antes de qualquer coisa, analisar as balizas legislativas que regulam a possibilidade de haver conciliação, transação ou mediação para tal ou qual direito, sem o que qualquer prognóstico tem feição meramente especulativa.

É corrente no meio jurídico a afirmação, nem sempre precisa, de que as pretensões ou posições jurídicas dos órgãos públicos são insuscetíveis de disponibilidade por materializarem interesse público.

Não é de hoje, também, que uma crítica contundente se levanta contra essa assertiva. Definir interesse público é, por certo, tarefa árdua, seja pela equivocidade linguística da expressão, seja pela variedade que o conceito assumiu nos últimos tempos, especialmente por conta do surgimento de novo direitos. A parcela mais significativa desse pensamento rememora a noção de que nem sempre o interesse público coincide o com o interesse do Estado, que pode, frequentemente, até mesmo contrapor-se a ele. Consoante percuciente análise de Hugo Nigro Mazzili:

            A clássica dicotomia entre o interesse público e o interesse privado, que existe em todos os países de tradição romana do Direito, passou, porém, a sofrer crítica muito acentuada, principalmente nestas três últimas décadas. Em primeiro lugar, porque hoje a expressão interesse público tornou-se equívoca, quando passou a ser utilizada para alcançar também os chamados interesses sociais, os direitos indisponíveis do indivíduo e da coletividade, e até os interesses coletivos ou os interesses difusos etc. o próprio legislador não raro abandona o conceito de interesse público como interesse do Estado e passa a identificá-lo com o bem geral, ou seja, o interesse geral da sociedade ou o interesse da coletividade como um todo. Em segundo lugar, porque, nos últimos anos, tem-se reconhecido que existe uma categoria intermediária de interesses que, embora não sejam propriamente estatais, são mais que meramente individuais, porque são compartilhados por grupos, classes ou categorias de pessoas, como os moradores de uma região quando a questões ambientais comuns, ou os consumidores de um produto quanto à qualidade ou ao preço dessa mercadoria.[12]

Se não há, pois, evidente conteúdo ontológico, a definição de interesse público não prescinde, ao menos aos fins de verificação de disponibilidade, da análise das normas legitimamente instituídas que tratam das posições jurídicas transindividuais em juízo. Reitere-se, uma vez mais, que não parece haver incompatibilidade entre disponibilidade e interesse público, ao menos se compreendido com fidelidade o que pretende o Direito com essa ideia fundamental.

Na lembrança sempre atual de Celso Antônio Bandeira de Mello, o interesse público deve coincidir com “o interesse resultante do conjunto dos interesses que os indivíduos pessoalmente têm quando considerados em sua qualidade de membros da Sociedade e pelo simples fato e o serem” [13], e não com o interesse individual que o ente público pode ostentar diante de conveniências ocasionais.

Não se pode olvidar, como já salientado, que uma decisão gerida pela vontade das partes assume maior coeficiente de legitimidade e aceitação. Essa situação, não é difícil intuir, é fator de pacificação social, e como tal deve ser estimulada.

No plano normativo, a regra elementar que define o que pode ser objeto de transação tem sede no Código Civil, notadamente no artigo 841, que dispõe que só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a realização de tal negócio jurídico. Também esse dispositivo comporta ponderações e, mais ainda, uma análise sistemática à luz de valores constitucionais e legais.

Já na própria Lei que lhe dá corpo, verifica-se a possibilidade de os legitimados ao ingresso da ação civil pública firmarem com os interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá então eficácia de título executivo extrajudicial.

É importante não perder de vista que nas ações civis públicas, o legitimado, em regra, não age em busca de um direito próprio, podendo ser ressalvadas, no entanto, as hipóteses envolvendo associações e fundações, que por vezes atuam em prol de interesses prescritos nos respectivos estatutos.

Quanto a este caso, parece não haver dúvida quanto à premência da realização da audiência a que alude o artigo 334 do NCPC. Interessa-nos demonstrar, entretanto, que, em outras hipóteses, essa providência também tem trânsito sem as amarras interpretativas que uma posição mais conservadora pudesse estabelecer.

 Uma premissa convém aqui ser estabelecida: certo que o legitimado extraordinário não atua, com se disse, em prol de um interesse próprio, entende-se como indevida a disponibilidade material, ainda que parcial, do objeto da lide. Afigurar-se-ia indevida, a nosso sentir, por exemplo, a disponibilidade por parte do Ministério Público – legitimado a ajuizá-la – de parte da indenização devida aos atingidos, v.g, por um desastre ambiental que a eles tenha imposto prejuízo economicamente mensurável.

Fora disso, no entanto, parece-nos que a realização do compromisso de ajustamento de conduta está autorizado. Estabelecido entre os interessados o objeto material da indenização, por exemplo, seria da maior conveniência que as parte pudessem estipular, mediante consentimento mútuo, a forma de pagamento, quiçá, com o estabelecimento de parcelas, a determinação dos juros de mora e da correção monetária, além da fixação de contingente cláusula penal.

Essa solução consentida, aliás, viria em beneplácito à celeridade e efetividade processuais. Não se pode perder de vista que o assenso social é fator que confere legitimidade à atividade jurisdicional, dentro qual tem primazia a tempestividade da tutela jurisdicional prestada pelo Estado. Para lembrar aqui um pensamento de Rui, justiça tardia não é justiça!

Desta maneira, estabelecida quanto ao modo e à forma, a transação quanto à indenização, por exemplo, antes de representar uma investida contra o interesse público, viria em atendimento a seu propósito mais axiomático.

O próprio Supremo Tribunal Federal, em mais de uma oportunidade, já assentou que o interesse público representa, antes de qualquer coisa, um desígnio a ser perseguido por aquele que, incumbido do trato de posições não individuais, tem a tarefa institucional de atingir resultados. Convém, pois, a referência a uma dessas passagens:

         Em regra, os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. É, por isso, o administrador, mero gestor da coisa pública, não tendo disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista que a solução adotada pelo administrador é a que melhor atenderá à ultimação deste interesse[14] .

Na sistemática estabelecida pelo código revogado, a possibilidade de realização da audiência preliminar no procedimento da ação civil pública era controvertida. O empeço, para aqueles que a entendiam incompatível, residia na limitação contida da dicção disposta no artigo 447, que a admitia apenas nos feitos que versassem sobre direitos patrimoniais de caráter privado.

A despeito disso, no entanto, havia vozes de autorizado prestígio que não viam nesse limitado viés uma restrição absoluta, desde que determinada com precisão as balizas mínimas de intangibilidade do interesse a merecer proteção. Hugo Nigro Mazzilli, por exemplo, compreendia que a previsão na lei de regência da possibilidade de ajustamento de conduta por parte do causador do dano denotava signo tácito de autorização. O acordo estabelecido entre as partes da ação civil pública materializaria garantia mínima em favor dos lesados, que, julgando-se prejudicados, teriam legitimidade para contestá-la nos próprios autos, ou por meio de ação específica, mediante a demonstração de que autor da demanda não empreendeu o zelo esperado no cuidado do interesse protegido. Colaciona-se a literalidade de seu pensamento:

            Segundo os arts. 447-8 do CPC, quando o litígio versar direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, determinará o comparecimento das partes ao início da audiência de instrução e julgamento, para tentar conciliá-las. Ora, nas ações civis públicas e coletivas, não há disponibilidade do conteúdo material da lide por parte dos legitimados ativos, meros substitutos processuais dos lesados; assim, nulidade alguma ocorrerá se o juiz não designar a audiência para tentativa de conciliação. Entretanto, apesar da literalidade do dispositivo da lei processual, não será despropositado que o juiz tente conciliar as partes. De um lado, a própria lei admite, até mesmo extrajudicialmente, que o causador do dano ajuste sua conduta às exigências da lei – o que importa uma evidente autocomposição da lide; de outro lado, por versar interesses transindividuais, a composição da lide  coletiva entre o legitimado ativo e o causador do dano, mesmo que homologada em juízo, não será mais do uma garantia mínima em prol dos lesados. Assim, poderão os legítimos interessados impugná-la nos próprios autos em que celebrada (até mesmo interpondo apelação contra a sentença homologatória), ou recusá-la por meio de ações individuais (exceptio male gesti processos).[15]

Como se viu, o NCPC não repetiu tal limitação. Com efeito, o artigo 334 abriu as porta do Judiciário à conciliação é à mediação com intensidade inaudita, barrando-as tão somente nas hipóteses descritas no § 4º, relativamente à falta de interesses manifestada por ambas as partes, ou nos casos em que elas não são admitidas.

Cremos que a supressão da referência a direitos patrimoniais de caráter privado não foi sem propósito. Quisesse o legislador interditá-las a tais hipóteses, certamente teria feito advertência expressa nesse sentido. Parece, em consequência, que o veto à conciliação e à mediação só pode ter lugar nas hipóteses previstas em lei, em que efetivamente haja incompatibilidade material a algum grau de disponibilidade.

É importante recordar, por outro lado, que em paralelo à promulgação do NCPC veio à lume também a Lei n.º 13.140, de 26 de junho de 2015, que dentre outras providência, arvorou-se como marco regulatório sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Claramente imbuídos do mesmo propósito, é impossível cogitar de uma interpretação de tais diplomas sem que se leve em conta a unidade do sistema.

Não é, certamente, o intento desse artigo empreender minúcias sobre tal lei. Interessa-nos esclarecer que, a partir desse marco legal, está aberta uma nova agenda à discussão sobre como devem ser tratas as posições transindividuais em juízo. A referência a sua existência constitui, para nós, ponto suficiente a sepultar uma visão simplória da autocomposição.

Constituiria uma grande esterilidade hermenêutica suprimir do campo das ações coletivas, e da ação civil pública em particular, a possibilidade de debate democrático que representa a conciliação e a mediação. Trazer para o campo das ações transindividuais aquilo que Cappelletti nominou de giustizia coesistenziale é iluminar com os raios da democracia os poucos vales sombrios de autoritarismo que ainda remascassem no sistema processual, marcados, em grande parte, pela ilusão da onipotência judicial.

Ainda que se possa projetar alguma perda em razão do déficit de atuação do legitimado extraordinário, tal restaria superado pela possibilidade de performance supletiva de eventuais substituídos prejudicados.

Dessa forma, não há incompatibilidade na realização da audiência preliminar do artigo 334 no âmbito da ação civil pública. Contudo, dada a especialidade dos direitos protegidos, não pode ser justificada uma anulação dos atos caso não seja realizada a referida audiência, porquanto o prejuízo não poderia ser presumido.

4 CONCLUSÃO

            O artigo 334 do CPC trouxe a obrigatoriedade de realização da audiência preliminar de conciliação e mediação, com exceção dos casos previsto em lei. No presente trabalho, buscou-se analisar essa obrigatoriedade no caso das ações transindividuais, em especial, a ação popular e a ação civil pública.

            Partindo-se do pressuposto que é cabível a transação de direitos indisponíveis, pois essa não importa necessariamente em renúncia ou alienação dos direitos, fora analisada, inicialmente, a ação popular, a qual prevê a aplicação subsidiária do CPC. O problema na realização da audiência nessas demandas relaciona-se à legitimidade ativa atribuída a qualquer cidadão, porquanto este possui legitimidade para ingressar com a demanda, mas não dispor judicialmente do objeto da ação por meio de acordo.

            No que tange à ação civil pública, o Ministério Público tem legitimidade para, extrajudicialmente, transacionar por meio do compromisso de ajustamento de conduta. Assim, não se revela incompatível a possibilidade de audiência de conciliação e mediação. Frisa-se que a realização de audiência deve guardar relação com a natureza da pretensão deduzida em juízo. Contudo, essa possibilidade da realização da audiência não induz a uma obrigatoriedade capaz de justificar a anulação dos atos processuais no caso de sua não realização no processo, dada a peculiaridade da demanda.

5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. O novo processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. 19 ed., São Paulo: Saraiva, 2006.

MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnold; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 36 ed., São Paulo: Malheiros, 2014.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 19 ed., São Paulo: Malheiros, 2005.

TESHEINER, José Maria. Ação Popular. In: TESHEINER, José Maria (Org.).  Processos Coletivos. Porto Alegre: HS Editora, 2012, p. 198-202.

THAMAY, Rennan Faria. Os princípios do processo coletivos. In: TESHEINER, José Maria Rosa (Org.). Processos coletivos. Porto Alegre: HS Editora, 2012, p. 65-75.

VENTURI, Elton. Transação de direitos indisponíveis? Revista de Processo. V. 251, p. 391-416, jan. 2016.

ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: Tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. 5.ed.atual.amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.



[1] Artigo originalmente publicado nos Anais do I Simpósio de Processo: e-Processo e Novo CPC

* Mestrando em Direito pela PUCRS. Especialista em Processo Civil. Professor na Universidade do Sul de Santa Catarina. Juiz de direito.

** Mestranda em Direito pela PUCRS. Bolsista vinculada ao CNPq. Integrante do Grupo de Pesquisas “Jurisdição, Efetividade e Instrumentalidade no processo”.

[2] VENTURI, Elton. Transação de direitos indisponíveis? Revista de Processo. V. 251, p. 391-416, jan. 2016.

[3] ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: Tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. 5.ed.atual.amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

[4] THAMAY, Rennan Faria. Os princípios do processo coletivos. In: TESHEINER, José Maria Rosa (Org.). Processos coletivos. Porto Alegre: HS Editora, 2012, p. 65-75.

[5] VENTURI, op. cit., 2016.

[6] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. O novo processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

[7]Art. 334.  Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

[8] ZAVASCKI, 2011, op. cit.

[9] TESHEINER, José Maria. Ação Popular. In: TESHEINER, José Maria (Org.).  Processos Coletivos. Porto Alegre: HS Editora, 2012, p. 201.

[10] Art. 22. Aplicam-se à ação popular as regras do Código de Processo Civil, naquilo em que não contrariem os dispositivos desta lei, nem a natureza específica da ação.

[11]MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnold; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 36 ed., São Paulo: Malheiros, 2014, p. 215-216.

[12] MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. 19 ed., São Paulo: Saraiva, 2006, p. 46.

[13] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 19 ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 51.

[14] RE n.º 253.885 – MG, 1ª Turma, j. 04-06-02, v.u., rel. Min. Ellen Gracie, DJU, 21-06-02.

[15] MAZZILLI, 2006, op. cit., p. 357-358.

DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ARTIGO 334 DO CPC NAS AÇÕES TRANSINDIVIDUAIS[1]

Lírio Hoffmann Júnior*

Marina Damasceno**

RESUMO

O presente artigo objetiva estudar a obrigatoriedade de realização da audiência preliminar do artigo 334 do CPC nas ações transindividuais, dando ênfase à ação popular e à ação civil pública. Por meio do método dedutivo de abordagem com ampla pesquisa bibliográfica, analisou-se a possibilidade de transação dos direitos indisponíveis e sua implicação nas demandas coletivas. No primeiro caso, não é possível a realização da audiência em decorrência do polo ativo da demanda. No segundo caso, verificou-se pela possibilidade de realização, a qual não implica, contudo, a anulação de atos processuais no caso de não ser realizada, dadas as peculiaridades do instituto.

Palavras-chave: Ações transindividuais. Audiência preliminar. Mediação. Conciliação.

ABSTRACT

This article aims to study the obligation of the preliminary hearing of article 334 of the CPC in the class actions. Using deductive analysis and extensive literature, this work analyzed the possibility of transaction of inalienable rights and their involvement in class actions. In the first case, the preliminary hearing it is not possible because of the plaintiff. In the second case, the preliminary hearing it is possible, which does not imply, however, the annulment of procedural acts in the case of not being carried out, given the peculiarities of the institute.

Keywords: Class actions. Preliminary hearing. Conflict mediation. Conciliation.

SUMÁRIO: 1 Introdução; 2. Da possibilidade de transação sobre direitos disponíveis 3. Análise da aplicação do artigo 334 nas ações transindividuais 3.1. Ação popular 3.2. Ação Civil Pública; 4 Conclusão; 5 Referências Bibliográficas.

1 INTRODUÇÃO

            Uma das inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil (CPC) atina com a obrigatoriedade, nas hipóteses elencadas, da realização de audiência preliminar de conciliação ou mediação no artigo 334. Nesse particular, o ano de 2015 foi pródigo na tarefa de reforçar os meios consensuais de resolução de conflitos, pois, além da conformação da referida audiência, foi promulgada a Lei n. 13.140/2015, que trata da Mediação.

            Na Lei de Mediação, há possibilidade de autocomposição de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público, em seu Capítulo II. Nesse sentido, pretende-se analisar a obrigatoriedade desse sistema nas ações transindividuais, destacando a Ação Popular e a Ação Civil Pública.

            A opção pelo tema em tela justifica-se em razão da novidade legislativa e da relutância, especialmente da jurisprudência, em admitir a composição em demandas que envolvam direitos indisponíveis. Assim, as linhas que se escrevem pretendem lançar luz à questão, afinal, necessária se faz a análise da obrigatoriedade da audiência preliminar sobre tais questões, porquanto a inobservância de tal dispositivo poderá gerar a anulação de atos processuais.

            Busca-se, a partir de uma hermenêutica sistemática entre o CPC, a Lei de Mediação, a Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e a Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular), a análise do cabimento da audiência preliminar envolvendo direitos indisponíveis que admitam transação através de instrumentos processuais manejados pelos legitimados na Ação Popular e na Ação Civil Pública. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, partindo-se de uma premissa maior e mais genérica e uma menor e mais específica, por meio de pesquisa bibliográfica e interpretação legislativa.

           

2 DA POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS

 

            Faz-se necessário, inicialmente, elucidar o conceito de direitos indisponíveis. Ainda que não haja paradigma normativo que explicite a definição da referida expressão, a doutrina tende a conceituá-la como um conjunto de prerrogativas que, marcadas por vedações ou restrições impostas pelo ordenamento, pressupõem um padrão mínimo de garantir ao seu titular[2].  

            A partir dessa ideia pressuposta, é fácil perceber que essa categoria jurídica encerra uma limitação à própria autodeterminação humana, na medida em que a norma, à revelia da conveniência de seu titular, preestabelece a inviabilidade de disposição de certas vantagens decorrentes de seu exercício.

            Dos mecanismos utilizados na promoção da tutela de direitos indisponíveis foram ressaltadas, no presente trabalho, a ação popular e a ação civil pública, as quais laboram no campo da ação repressiva, mas, particularmente, também no campo da tutela preventiva, porquanto comportam um leque de provimentos jurisdicionais que refogem à singela ideia da tutela reparadora[3]

            No campo das ações coletivas, as pretensões deduzidas veiculam situações que não prescindem de uma atuação normativa cogente. Ainda que não se atribua a essa particularidade foros absolutos, uma vez que a indisponibilidade não é compreendida como absoluta, porquanto o Ministério Público pode, por exemplo, deixar de propor a ação em razão de critérios de conveniência e oportunidade[4].

            Neste sentido, Elton Venturi entende que a transação não importa, necessariamente, em renúncia ou alienação dos direitos. No que tange ao meio ambiente, o autor explicita que mesmo que as orientações do Ministério Público e dos tribunais em geral sejam contrárias, nada impede que possíveis negociações representem uma situação mais legítima e efetiva para a solução de conflitos[5].

            Seguindo-se esse caminho, em um primeiro momento, não se verifica incompatibilidade dos direitos indisponíveis com a transação, porquanto essa não implicaria, propriamente, renúncia ao direito, mas a disposição sobre o modo como este pode ser implementado.

 

3 ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 334 NAS AÇÕES TRANSINDIVIDUAIS

  

            Partindo-se de uma visão democrática do próprio processo, pode-se asseverar, sem receio de erro, que a audiência constitui um locus ao agir argumentativo que não tem compromissos obrigatórios com a extinção do processo. Consoante adverte Luiz Guilherme Marinoni et al. [6], “[...], constitui-se manifestação de uma tendência mundial de abrir o procedimento comum para os meios alternativos de solução de disputas, tornando a solução judicial uma espécie de ultimaratio para composição dos litígios.”.

            Ademais, esse movimento, a princípio, ganha corpo com o advento da Lei de Mediação que parece não interditar a mediação (e, consequentemente, acredita-se que também a conciliação) nas demandas que envolvam interesse público imediato.              O CPC, contudo, generalizou a realização da audiência preliminar de mediação ou conciliação em seu artigo 334[7], excepcionando-a apenas quando houver o desinteresse de ambas as partes ou o litígio em questão que não admita autocomposição. A ausência dessa audiência poderá inclusive acarretar a anulação de atos processuais.

            Dessa forma, cabível a análise da necessidade de realização de uma audiência preliminar de conciliação ou de mediação em caso de ação popular e de ação civil pública.

 

3.1 Ação Popular

 

            A ação popular está prevista na Lei 4.717/65, mas entrou no ordenamento jurídico brasileiro Constituição de 1934. Sua legitimidade ativa é atribuída a qualquer cidadão, o qual comprovará sua posição mediante a apresentação de título eleitoral ou documento correspondente, visando a anular ou declarar nulos atos lesivos ao patrimônio público.

            A ação popular, dessa forma, confere aos membros da comunidade um meio de participação na vida política – afirmando os direitos de cidadania. Afinal, o patrimônio público como objeto de proteção, seja o meio ambiente ou o patrimônio histórico e cultural, pertence à coletividade como um todo[8].

            Quanto ao polo passivo da ação, mostra-se oportuno escrever as afirmações de José Maria Tesheiner:

         É curiosa a situação das pessoas jurídicas indicadas no artigo 1º, porque a ação popular é proposta, em tese, para beneficiá-las, isto é, para que se patrimônio não seja prejudicado. Confirma-se, aí, a assertiva de Chiovenda de que o réu não é somente aquele contra quem, mas também aquele em face do qual é proposta a ação[9] .

            No que tange à obrigatoriedade da audiência preliminar de conciliação ou mediação nas ações populares, devem ser analisados alguns fatores importantes. Inicialmente, conforme abordado anteriormente, superou-se a ideia de impossibilidade de transação de direitos indisponíveis. Logo, mesmo que o objeto da ação esteja relacionado ao patrimônio público, essa situação, em tese, poderia sujeitar-se a um acordo.

            Da mesma forma, o artigo 22[10] da Lei 4.717/65 trata da aplicação subsidiária do CPC às referidas demandas. Logo, a partir dessa disposição, poderia ser considerada a aplicação do artigo 334 às ações populares.

            Uma peculiaridade da ação popular, contudo, derruba a incidência do referido artigo e, consequentemente, a necessidade de realização dessa audiência preliminar: o polo ativo. A legitimidade ativa, conforme brevemente abordado, é entregue ao cidadão, basta, assim, que esse possua titular de eleitor. Ora, o cidadão não possui legitimidade para transacionar acerca de um patrimônio de toda uma coletividade. O fato da lei ter atribuído outra forma de exercer, pela via judicial, sua cidadania não implica em atribuir-lhe poderes de decidir (no sentido de conciliar) sobre questões que afetam diretamente outros cidadãos que não tiveram a possibilidade de manifestarem-se.

3.2 Ação Civil Pública

 

            Inaugurada no ordenamento nacional pela Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, a ação civil pública pode ser definida como o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e por infrações da ordem econômica, à ordem urbanística e à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos (art. 1º), protegendo, assim, os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.[11]

            Típica ação coletiva, não se presta, pois, a amparar situações individuais disponíveis. Embora essa afirmação seja correta, não se revela incompatível, no curso da ação civil pública, a possibilidade de designação de audiência de conciliação e mediação.

De plano, convém recordar que o art. 318, parágrafo único do NCPC, assevera que o procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais, sendo impróprio impor-se interpretação restritiva que o limite aos procedimentos especiais previstos unicamente no código.

A partir disso, é bom ter presente que a ratio contida no art. 334 do CPC dirige-se à conveniência de as partes, consensualmente e sem a batuta judicial, lograrem levantar condições para a resolução pacífica e espontânea do conflito, providencia socialmente mais legítima e de maior aceitabilidade pelas partes.

Não deve impressionar, pois, a disposição literal contida no inciso II, do § 4º, do art. 334, no sentido de que a audiência de conciliação ou mediação não deve ser realizada nos feitos em que não é admitida a autocomposição. Convém acolher essa afirmação com prudência.

Com efeito, a possibilidade de haver ou não tal audiência deve guardar relação com a natureza da pretensão deduzida em juízo, pouco importando o instrumento processual que a veicule. É importante, antes de qualquer coisa, analisar as balizas legislativas que regulam a possibilidade de haver conciliação, transação ou mediação para tal ou qual direito, sem o que qualquer prognóstico tem feição meramente especulativa.

É corrente no meio jurídico a afirmação, nem sempre precisa, de que as pretensões ou posições jurídicas dos órgãos públicos são insuscetíveis de disponibilidade por materializarem interesse público.

Não é de hoje, também, que uma crítica contundente se levanta contra essa assertiva. Definir interesse público é, por certo, tarefa árdua, seja pela equivocidade linguística da expressão, seja pela variedade que o conceito assumiu nos últimos tempos, especialmente por conta do surgimento de novo direitos. A parcela mais significativa desse pensamento rememora a noção de que nem sempre o interesse público coincide o com o interesse do Estado, que pode, frequentemente, até mesmo contrapor-se a ele. Consoante percuciente análise de Hugo Nigro Mazzili:

            A clássica dicotomia entre o interesse público e o interesse privado, que existe em todos os países de tradição romana do Direito, passou, porém, a sofrer crítica muito acentuada, principalmente nestas três últimas décadas. Em primeiro lugar, porque hoje a expressão interesse público tornou-se equívoca, quando passou a ser utilizada para alcançar também os chamados interesses sociais, os direitos indisponíveis do indivíduo e da coletividade, e até os interesses coletivos ou os interesses difusos etc. o próprio legislador não raro abandona o conceito de interesse público como interesse do Estado e passa a identificá-lo com o bem geral, ou seja, o interesse geral da sociedade ou o interesse da coletividade como um todo. Em segundo lugar, porque, nos últimos anos, tem-se reconhecido que existe uma categoria intermediária de interesses que, embora não sejam propriamente estatais, são mais que meramente individuais, porque são compartilhados por grupos, classes ou categorias de pessoas, como os moradores de uma região quando a questões ambientais comuns, ou os consumidores de um produto quanto à qualidade ou ao preço dessa mercadoria.[12]

Se não há, pois, evidente conteúdo ontológico, a definição de interesse público não prescinde, ao menos aos fins de verificação de disponibilidade, da análise das normas legitimamente instituídas que tratam das posições jurídicas transindividuais em juízo. Reitere-se, uma vez mais, que não parece haver incompatibilidade entre disponibilidade e interesse público, ao menos se compreendido com fidelidade o que pretende o Direito com essa ideia fundamental.

Na lembrança sempre atual de Celso Antônio Bandeira de Mello, o interesse público deve coincidir com “o interesse resultante do conjunto dos interesses que os indivíduos pessoalmente têm quando considerados em sua qualidade de membros da Sociedade e pelo simples fato e o serem” [13], e não com o interesse individual que o ente público pode ostentar diante de conveniências ocasionais.

Não se pode olvidar, como já salientado, que uma decisão gerida pela vontade das partes assume maior coeficiente de legitimidade e aceitação. Essa situação, não é difícil intuir, é fator de pacificação social, e como tal deve ser estimulada.

No plano normativo, a regra elementar que define o que pode ser objeto de transação tem sede no Código Civil, notadamente no artigo 841, que dispõe que só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a realização de tal negócio jurídico. Também esse dispositivo comporta ponderações e, mais ainda, uma análise sistemática à luz de valores constitucionais e legais.

Já na própria Lei que lhe dá corpo, verifica-se a possibilidade de os legitimados ao ingresso da ação civil pública firmarem com os interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá então eficácia de título executivo extrajudicial.

É importante não perder de vista que nas ações civis públicas, o legitimado, em regra, não age em busca de um direito próprio, podendo ser ressalvadas, no entanto, as hipóteses envolvendo associações e fundações, que por vezes atuam em prol de interesses prescritos nos respectivos estatutos.

Quanto a este caso, parece não haver dúvida quanto à premência da realização da audiência a que alude o artigo 334 do NCPC. Interessa-nos demonstrar, entretanto, que, em outras hipóteses, essa providência também tem trânsito sem as amarras interpretativas que uma posição mais conservadora pudesse estabelecer.

 Uma premissa convém aqui ser estabelecida: certo que o legitimado extraordinário não atua, com se disse, em prol de um interesse próprio, entende-se como indevida a disponibilidade material, ainda que parcial, do objeto da lide. Afigurar-se-ia indevida, a nosso sentir, por exemplo, a disponibilidade por parte do Ministério Público – legitimado a ajuizá-la – de parte da indenização devida aos atingidos, v.g, por um desastre ambiental que a eles tenha imposto prejuízo economicamente mensurável.

Fora disso, no entanto, parece-nos que a realização do compromisso de ajustamento de conduta está autorizado. Estabelecido entre os interessados o objeto material da indenização, por exemplo, seria da maior conveniência que as parte pudessem estipular, mediante consentimento mútuo, a forma de pagamento, quiçá, com o estabelecimento de parcelas, a determinação dos juros de mora e da correção monetária, além da fixação de contingente cláusula penal.

Essa solução consentida, aliás, viria em beneplácito à celeridade e efetividade processuais. Não se pode perder de vista que o assenso social é fator que confere legitimidade à atividade jurisdicional, dentro qual tem primazia a tempestividade da tutela jurisdicional prestada pelo Estado. Para lembrar aqui um pensamento de Rui, justiça tardia não é justiça!

Desta maneira, estabelecida quanto ao modo e à forma, a transação quanto à indenização, por exemplo, antes de representar uma investida contra o interesse público, viria em atendimento a seu propósito mais axiomático.

O próprio Supremo Tribunal Federal, em mais de uma oportunidade, já assentou que o interesse público representa, antes de qualquer coisa, um desígnio a ser perseguido por aquele que, incumbido do trato de posições não individuais, tem a tarefa institucional de atingir resultados. Convém, pois, a referência a uma dessas passagens:

         Em regra, os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. É, por isso, o administrador, mero gestor da coisa pública, não tendo disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista que a solução adotada pelo administrador é a que melhor atenderá à ultimação deste interesse[14] .

Na sistemática estabelecida pelo código revogado, a possibilidade de realização da audiência preliminar no procedimento da ação civil pública era controvertida. O empeço, para aqueles que a entendiam incompatível, residia na limitação contida da dicção disposta no artigo 447, que a admitia apenas nos feitos que versassem sobre direitos patrimoniais de caráter privado.

A despeito disso, no entanto, havia vozes de autorizado prestígio que não viam nesse limitado viés uma restrição absoluta, desde que determinada com precisão as balizas mínimas de intangibilidade do interesse a merecer proteção. Hugo Nigro Mazzilli, por exemplo, compreendia que a previsão na lei de regência da possibilidade de ajustamento de conduta por parte do causador do dano denotava signo tácito de autorização. O acordo estabelecido entre as partes da ação civil pública materializaria garantia mínima em favor dos lesados, que, julgando-se prejudicados, teriam legitimidade para contestá-la nos próprios autos, ou por meio de ação específica, mediante a demonstração de que autor da demanda não empreendeu o zelo esperado no cuidado do interesse protegido. Colaciona-se a literalidade de seu pensamento:

            Segundo os arts. 447-8 do CPC, quando o litígio versar direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, determinará o comparecimento das partes ao início da audiência de instrução e julgamento, para tentar conciliá-las. Ora, nas ações civis públicas e coletivas, não há disponibilidade do conteúdo material da lide por parte dos legitimados ativos, meros substitutos processuais dos lesados; assim, nulidade alguma ocorrerá se o juiz não designar a audiência para tentativa de conciliação. Entretanto, apesar da literalidade do dispositivo da lei processual, não será despropositado que o juiz tente conciliar as partes. De um lado, a própria lei admite, até mesmo extrajudicialmente, que o causador do dano ajuste sua conduta às exigências da lei – o que importa uma evidente autocomposição da lide; de outro lado, por versar interesses transindividuais, a composição da lide  coletiva entre o legitimado ativo e o causador do dano, mesmo que homologada em juízo, não será mais do uma garantia mínima em prol dos lesados. Assim, poderão os legítimos interessados impugná-la nos próprios autos em que celebrada (até mesmo interpondo apelação contra a sentença homologatória), ou recusá-la por meio de ações individuais (exceptio male gesti processos).[15]

Como se viu, o NCPC não repetiu tal limitação. Com efeito, o artigo 334 abriu as porta do Judiciário à conciliação é à mediação com intensidade inaudita, barrando-as tão somente nas hipóteses descritas no § 4º, relativamente à falta de interesses manifestada por ambas as partes, ou nos casos em que elas não são admitidas.

Cremos que a supressão da referência a direitos patrimoniais de caráter privado não foi sem propósito. Quisesse o legislador interditá-las a tais hipóteses, certamente teria feito advertência expressa nesse sentido. Parece, em consequência, que o veto à conciliação e à mediação só pode ter lugar nas hipóteses previstas em lei, em que efetivamente haja incompatibilidade material a algum grau de disponibilidade.

É importante recordar, por outro lado, que em paralelo à promulgação do NCPC veio à lume também a Lei n.º 13.140, de 26 de junho de 2015, que dentre outras providência, arvorou-se como marco regulatório sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Claramente imbuídos do mesmo propósito, é impossível cogitar de uma interpretação de tais diplomas sem que se leve em conta a unidade do sistema.

Não é, certamente, o intento desse artigo empreender minúcias sobre tal lei. Interessa-nos esclarecer que, a partir desse marco legal, está aberta uma nova agenda à discussão sobre como devem ser tratas as posições transindividuais em juízo. A referência a sua existência constitui, para nós, ponto suficiente a sepultar uma visão simplória da autocomposição.

Constituiria uma grande esterilidade hermenêutica suprimir do campo das ações coletivas, e da ação civil pública em particular, a possibilidade de debate democrático que representa a conciliação e a mediação. Trazer para o campo das ações transindividuais aquilo que Cappelletti nominou de giustizia coesistenziale é iluminar com os raios da democracia os poucos vales sombrios de autoritarismo que ainda remascassem no sistema processual, marcados, em grande parte, pela ilusão da onipotência judicial.

Ainda que se possa projetar alguma perda em razão do déficit de atuação do legitimado extraordinário, tal restaria superado pela possibilidade de performance supletiva de eventuais substituídos prejudicados.

Dessa forma, não há incompatibilidade na realização da audiência preliminar do artigo 334 no âmbito da ação civil pública. Contudo, dada a especialidade dos direitos protegidos, não pode ser justificada uma anulação dos atos caso não seja realizada a referida audiência, porquanto o prejuízo não poderia ser presumido.

4 CONCLUSÃO

            O artigo 334 do CPC trouxe a obrigatoriedade de realização da audiência preliminar de conciliação e mediação, com exceção dos casos previsto em lei. No presente trabalho, buscou-se analisar essa obrigatoriedade no caso das ações transindividuais, em especial, a ação popular e a ação civil pública.

            Partindo-se do pressuposto que é cabível a transação de direitos indisponíveis, pois essa não importa necessariamente em renúncia ou alienação dos direitos, fora analisada, inicialmente, a ação popular, a qual prevê a aplicação subsidiária do CPC. O problema na realização da audiência nessas demandas relaciona-se à legitimidade ativa atribuída a qualquer cidadão, porquanto este possui legitimidade para ingressar com a demanda, mas não dispor judicialmente do objeto da ação por meio de acordo.

            No que tange à ação civil pública, o Ministério Público tem legitimidade para, extrajudicialmente, transacionar por meio do compromisso de ajustamento de conduta. Assim, não se revela incompatível a possibilidade de audiência de conciliação e mediação. Frisa-se que a realização de audiência deve guardar relação com a natureza da pretensão deduzida em juízo. Contudo, essa possibilidade da realização da audiência não induz a uma obrigatoriedade capaz de justificar a anulação dos atos processuais no caso de sua não realização no processo, dada a peculiaridade da demanda.

5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. O novo processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. 19 ed., São Paulo: Saraiva, 2006.

MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnold; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 36 ed., São Paulo: Malheiros, 2014.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 19 ed., São Paulo: Malheiros, 2005.

TESHEINER, José Maria. Ação Popular. In: TESHEINER, José Maria (Org.).  Processos Coletivos. Porto Alegre: HS Editora, 2012, p. 198-202.

THAMAY, Rennan Faria. Os princípios do processo coletivos. In: TESHEINER, José Maria Rosa (Org.). Processos coletivos. Porto Alegre: HS Editora, 2012, p. 65-75.

VENTURI, Elton. Transação de direitos indisponíveis? Revista de Processo. V. 251, p. 391-416, jan. 2016.

ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: Tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. 5.ed.atual.amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.



[1] Artigo originalmente publicado nos Anais do I Simpósio de Processo: e-Processo e Novo CPC

* Mestrando em Direito pela PUCRS. Especialista em Processo Civil. Professor na Universidade do Sul de Santa Catarina. Juiz de direito.

** Mestranda em Direito pela PUCRS. Bolsista vinculada ao CNPq. Integrante do Grupo de Pesquisas “Jurisdição, Efetividade e Instrumentalidade no processo”.

[2] VENTURI, Elton. Transação de direitos indisponíveis? Revista de Processo. V. 251, p. 391-416, jan. 2016.

[3] ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: Tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. 5.ed.atual.amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

[4] THAMAY, Rennan Faria. Os princípios do processo coletivos. In: TESHEINER, José Maria Rosa (Org.). Processos coletivos. Porto Alegre: HS Editora, 2012, p. 65-75.

[5] VENTURI, op. cit., 2016.

[6] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. O novo processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

[7]Art. 334.  Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

[8] ZAVASCKI, 2011, op. cit.

[9] TESHEINER, José Maria. Ação Popular. In: TESHEINER, José Maria (Org.).  Processos Coletivos. Porto Alegre: HS Editora, 2012, p. 201.

[10] Art. 22. Aplicam-se à ação popular as regras do Código de Processo Civil, naquilo em que não contrariem os dispositivos desta lei, nem a natureza específica da ação.

[11]MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnold; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 36 ed., São Paulo: Malheiros, 2014, p. 215-216.

[12] MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. 19 ed., São Paulo: Saraiva, 2006, p. 46.

[13] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 19 ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 51.

[14] RE n.º 253.885 – MG, 1ª Turma, j. 04-06-02, v.u., rel. Min. Ellen Gracie, DJU, 21-06-02.

[15] MAZZILLI, 2006, op. cit., p. 357-358.

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