Revista Eletrônica

Apreciação crítica da decisão dos embargos de divergência em Recurso Especial 1134957 proferida pelo STJ – art. 16 da Lei da Ação Civil Pública e a sua limitação territorial

Escrito por Juliano Colombo.

 

 Juliano Colombo

Mestrando PPGD PUC-RS. Área de Concentração: Teoria Geral da Jurisdição e Processo. Professor Universitário Advogado.

 

1. Breve histórico da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça

 

O presente estudo almeja analisar o acórdão proferido no julgamento dos  Embargos de Divergência apresentados pelo Instituto de Defesa do Consumidor n. 1134957 que restou provido, por maioria, no sentido de reverter o acórdão até então prolatado em sede de Recurso Especial e assentar que seria ‘indevido limitar, aprioristicamente, a eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante’.

O mérito originariamente tratado na Ação Civil Pública onde desaguou a divergência,  guardava relação com a revisão dos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, em demanda proposta pelo Instituto de Defesa do Consumidor em face da Caixa Econômica Federal e outros. O julgador de primeiro grau, atendendo o pleito autoral, deferiu tutela antecipada no sentido de determinar “(i) a suspensão da eficácia das cláusulas contratuais que autorizam as instituições financeiras a promover a execução extrajudicial prevista no DL n.º 70/66 e (ii) a sustação das execuções já iniciadas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais)". As  instituições financeiras demandas interpuseram Agravo de Instrumento perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sendo este provido no sentido de revogar a decisão monocrática anteriormente deferida.

O acórdão final do Agravo de Instrumento em que pese tenha sido provido no interesse das instituições demandas, foi atacado por Embargos de Declaração, sendo referido que ‘não é possível admitir a limitação dos efeitos da decisão proferida em sede de ação coletiva, para circunscrevê-los tão somente aos limites territoriais que se compreendem na competência do juiz prolator, pois, se assim fosse, estaríamos desvirtuando a natureza da ação e, o que é mais grave, dividindo, cindindo o direito coletivo, difuso ou individual homogêneo, criando, assim, um direito regional’. A questão foi levada ao Superior Tribunal de Justiça que no julgamento do  Recurso Especial 1134957 de relatoria da Ministra Nancy Andrighi,  adotou posicionamento acerca da  vinculação da coisa julgada à competência territorial do magistrado que prolatou a decisão, consoante prevê o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, em decisão assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. IDEC. LITISPENDÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA EXTRAORDINÁRIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EFICÁCIA DA DECISÃO. JURISDIÇÃO. ÓRGÃO PROLATOR. - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - Em sede de ação civil pública, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, consoante o art. 16 da Lei n.º 7.347/85, alterado pela Lei n.º 9.494/97 . - Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido. - Agravos não providos.

 O acórdão, por fim, foi atacado pelos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1134957, ora analisados, de relatoria  da Ministra Laurita Vaz, que restou assim ementado:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. ART. 16 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO APRIORÍSTICA DA EFICÁCIA DA DECISÃO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JUDICANTE. DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N.º 1.243.887/PR, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. No julgamento do recurso especial repetitivo (representativo de controvérsia) n.º 1.243.887/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a regra prevista no art. 16 da Lei n.º 7.347/85, primeira parte, consignou ser indevido limitar, aprioristicamente, a eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante. 2. Embargos de divergência acolhidos para restabelecer o acórdão de fls. 2.418-2.425 (volume 11), no ponto em que afastou a limitação territorial prevista no art. 16 da Lei n.º 7.347/85

Observe-se que a natureza da controvérsia e atualidade do embate aqui proposto reside exatamente no fato de que a literalidade do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública impõe limitação territorial que restou mantida em sede de Recurso Especial julgado em setembro de 2012, com entendimento alterado por maioria no julgamento dos Embargos de Divergência ora analisados, publicados em 30 de novembro de 2016.

Acrescente-se, ainda, que em julgado anterior de outubro de 2011, o Ministro Luis Felipe Salomão ao proferir voto no Recurso Especial 1.243.887, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos, propôs alteração no entendimento então firmado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria aqui tratada. Assentou o Ministro em seu voto vencedor:

“A antiga jurisprudência do STJ, segundo a qual a ‘eficácia erga omnes circunscreve-se aos limites da jurisdição do tribunal competente para julgar o recurso ordinário’ (REsp 293.407/SP, Quarta Turma, confirmada no ERESp n. 293.407/SP, Corte Especial), em hora mais que ansiada pela sociedade e pela comunidade jurídica, deve ser revista para atender ao real e legítimo propósito das ações coletivas, que é viabilizar um comando judicial célere – em atenção à extensão do interesse metaindividual na lide.” (...)

“A apontada limitação territorial dos efeitos da sentença não ocorre no processo singular, e também, com mais razão não pode ocorrer no processo coletivo, sob pena de desnaturação desse salutar mecanismo de solução plural das lides.” (...)

O art. 16 da LACP baralha conceitos heterogêneos – como coisa julgada e competência territorial – e induz a interpretação, para os mais apressados, no sentido de que os ‘efeitos’ ou a ‘eficácia’ da sentença podem ser limitados territorialmente , quando se sabe, a mais não poder, que a coisa julgada – a despeito da atecnia do art. 467 do CPC – não é um ‘efeito’ ou ‘eficácia’ da sentença, mas qualidade que a ela se agrega de modo a torna-la ‘imutável e indiscutível’.”

Diante do panorama aqui relatado e proposto passa-se a analisar os fundamentos exarados no acórdão que julgou recentemente (novembro de 2016) os Embargos de Divergência anteriormente referidos.

 

  1. Fundamentos utilizados no acórdão do ERESp 1134957

Em seu voto condutor, a Ministra Laurita Vaz reconheceu a divergência e afastou a limitação territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, citando o Recurso Especial (Representativo de Controvérsia) 1.243.887 e entendendo indevida a limitação da eficácia da decisão proferida em ações civis públicas coletivas ‘às balizas territoriais da competência do órgão judicante’. O voto cita, ainda, decisão da relatoria do Min. Herman Benjamin noAgRg no AgRg no Ag 1419534/DF julgado em 03 de fevereiro de 2016, referindo que:

 ‘(...) limitar os efeitos da coisa julgada coletiva seria um mitigar exdrúxulo da efetividade de decisão judicial em ação coletiva. Mais ainda: reduzir a eficácia de tal decisão à "extensão" territorial do órgão prolator seria confusão atécnica dos institutos que balizam os critérios de competência adotados em nossos diplomas processuais, mormente quando - por força do normativo de regência do Mandado de Segurança (hígido neste ponto) - a fixação do Juízo se dá (deu) em razão da pessoa que praticou o ato (ratione personae) ‘ (...) Por força do que dispõem o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Ação Civil Pública sobre a tutela coletiva, sufragados pela Lei do Mandado de Segurança (art. 22), impõe-se a interpretação sistemática do art. 2º-A da Lei 9.494/97, de forma a prevalecer o entendimento de que a abrangência da coisa julgada é determinada pelo pedido, pelas pessoas afetadas e de que a imutabilidade dos efeitos que uma sentença coletiva produz deriva de seu trânsito em julgado, e não da competência do órgão jurisdicional que a proferiu’

O voto-vista da Ministra Nancy Andrighi, seguindo a relatora, entendeu que as decisões judiciais prolatadas em ações coletivas não são geograficamente limitadas à área da competência territorial do órgão jurisdicional que exarou a decisão. A Ministra ressaltou, em síntese, a necessária distinção entre eficácia da sentença e eficácia da coisa julgada, afirmando ainda, que o art. 103 do Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, citando a doutrina de Ada Pellegrini Grinover[1] e Nelson Nery Junior[2]. Na mesma linha, o voto reporta o entendimento de Hugo Mazzilli[3] referindo que ‘embora o art. 16 da LACP trate da abrangência da coisa julgada, ele foi silente quanto aos efeitos da decisão judicial e, assim, nenhuma limitação poderia ser imposta às decisões judiciais em ações coletivas’.

De outra banda, o Min. Napoleão Nunes Maia Filho em voto-vencido, divergiu do posicionamento então assentado, no sentido de aplicar a limitação territorial determinada pelo art. 16 da Lei da Ação Civil Pública. Em seus argumentos, refere que se ‘deve ponderar quando se faz uma execução de uma decisão dada por um Juízo, qualquer que seja ele, para um âmbito maior que o espaço territorial de sua competência’. Sustentando seu posicionamento, refere exemplo ilustrativo afirmando:  

‘imagine, por exemplo, na cidade de Limoeiro do Norte, uma cidade do interior do Estado do Ceará, que o Juiz Federal dê uma decisão para ser executada em todo o Brasil, para quem se acha naquela situação dos que lá demandaram. Por exemplo, como o Município de Salvador poderá se opor a essa decisão? Alguma exceção pessoal que tenha ou qualquer defesa que possua? Não poderá se opor, porque o processo já estará em fase de cumprimento de sentença’.

Resgatando a origem do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública o Min. Napoleão Nunes Maia Filho em seu voto-vencido explica:

Esse tema foi introduzido na época das privatizações para evitar que certas decisões de um Juiz do extremo Norte do País alcançasse todo o espaço territorial brasileiro, porque semearia, a meu ver, incertezas, dúvidas, querelas e resistências ao cumprimento de uma decisão. Uma decisão dada no interior do Estado do Ceará não deve ter eficácia, ou ser executada, no Estado do Rio Grande do Sul, por exemplo (...) vou, ousadamente, divergir dessa diretriz, pois me parece inconveniente que se atribua essa eficácia nacional a uma decisão isolada, dada por um Juízo, às vezes, sumário. Penso que isso pode desestabilizar o sistema da efetivação das decisões e criar mais problemas do que soluções, criar mais perplexidade do que certezas.

O voto-vencido trazendo argumentos em termos de impacto da decisão e da nova interpretação dada ao art. 16 foi seguido pelo Min. Raul Araújo.

  1. Apreciação crítica dos fundamentos utilizados no acórdão do ERESp 1134957

Iniciando pela tese exarada no voto-vencido, acerca da aplicabilidade da limitação territorial estabelecida no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, tem-se que o principal argumento utilizado seria na perspectiva consequencial, no efeito prático da extensão da decisão a todo território nacional. A preocupação levantada é louvável e justificada em certos casos. O julgador deverá estar preocupado com o impacto das suas decisões, com as consequências práticas e sistêmicas de sua decisão. Deverá atentar para o pragamatismo jurídico.

Neste contexto, importa referir que a avaliação do impacto das decisões judiciais é tema contemporâneo de total relevância. A tomada de decisões judicias que sejam responsivas, com análise de impacto, com alta dose de conteúdo pragmático, temperada pela interpretação consequencial é  própria de um purposivism approach[4]. Assim, a decisão judicial deverá ser permeada por estes conceitos, perfazendo seu verdadeiro papel, conforme refere Stephen Breyer, justice da Suprema Corte dos Estados Unidos, ao afirmar que “the Court has a special responsibility to ensure that the Constitution works in practice”[5]. Assim, não é de todo injustificável e desarrazoada a limitação territorial inserida pelo art. 16, conforme alguns preceituam. 

O argumento fortemente permeado pela carga pragmática, igualmente é elevado na obra de Richard Posner[6], onde a argumentação consequencialista ganha força para afirmar que o magistrado deverá, antes de decidir, verificar as consequências específicas e as sistêmicas derivadas de suas decisões.[7] Sobre a argumentação consequencialista e sua aplicação no direito brasileiro, atento às críticas e ponderações feitas Ronald Dworking em sua obra ‘Império do Direito’,  Alexandre Pereira Dutra apresenta interessante conclusão em artigo publicado na Revista de Doutrina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao aprofundar o modelo deontológico de aplicação do direito, senão vejamos:

Embora o modelo consequencialista puro reconheça a importância de se preservar as virtudes do império do direito, ele não oferece critérios seguros para definir quando essas virtudes devem ou não ser superadas em prol de uma interpretação que gere melhores consequências para o futuro. Isso, a nosso ver, aumenta sobremaneira o espaço de discricionariedade e agrava bastante o risco de se criarem exceções imprevisíveis no Estado de Direito. (...) Já um modelo deontológico de aplicação do direito pode se manter sensível à consideração de consequências ao assumir que elas, como fatos que são, podem compor o suporte fático para incidência de normas jurídicas, especialmente princípios e outros padrões indeterminados. Um método assim formulado permite que a preocupação com resultados concretos seja levada em conta no momento da adjudicação, sem, no entanto, abrir um espaço de discricionariedade tão amplo que deixe romper com direitos e com expectativas tuteladas pelo ordenamento.[8]

Fundamentado o argumento pragamático, consequencialista, inserido em seus modelos puro ou deontológico, entendo, que estes argumentos foram corretamente vencidos no caso específico dos Embargos de Divergência ora analisados.

Embora exista uma coerente construção no argumento pragmático, no caso específico da limitação territorial imposta à coisa julgada ou aos efeitos da sentença, não podem prevalecer.

A tese colocada no voto vencedor está, em nosso entender, corretamente lançada. O problema da limitação territorial ganha maior relevo quando se trata de direito individual homogêneo. Ao tratar dos direitos difusos e coletivos em sentido estrito, a doutrina caminha no sentido de reconhecer inaplicável a limitação territorial. Ocorre que, em algumas situações, em se tratando de direito individual homogêneo a limitação territorial não seria de todo afastada.

Inicialmente, cumpre afirmar que, em se tratando de direito transindividual relativo à direito do consumidor, o Estatuto Consumeirista regula inteiramente a matéria em seu art. 103 e parágrafos, não havendo que se falar em qualquer limitação territorial, sendo correta a definição dada no acórdão ora analisado. Neste sentido segue Hugo Mazzilli, ao afirmar que ‘não havendo alteração do CDC não há alteração alguma, pois este regula a coisa julgada nos processos coletivos’.[9] Ainda que se considere a hipótese do acórdão analisada como direito individual homogêneo, sendo relação de consumo, não haveria a limitação territorial aventada.

Na mesma linha, entretanto comentando a hipótese de dano ambiental, segue Marcelo Abelha Rodrigues, sendo impossível tal limitação territorial na proteção de bens ambientais, a saber:

Dizer que ‘a coisa julgada fica restrita aos limites da competência territorial do órgão prolator’ é algo absolutamente insano em matéria ambiental, porque os bens ambientais não podem, jamais, serem limitados pelo ser humano. Não há como ‘limitar’ o desequilíbrio ecológico nesta ou naquela área, assim, como não há como limitar o reequilíbrio ecológico neste ou naquele limite espacial.[10]

Assim, a natureza da questão ambiental, não permitiria fisicamente qualquer limitação territorial, a depender da espécie de dano, como por exemplo a poluição em rio que banha várias regiões do país.

No que tange à analise típica do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, sendo a jurisdição una e nacional, incompatível com o sistema, a limitação territorial concebida. Pertinente crítica é trazida por Rodolfo de Camargo Mancuso, ao afirmar que ‘nossa jurisdição é unitária  e nacional, e a essa realidade brasileira deve adequar-se o correto conceito de coisa julgada, que não é um efeito da sentença e sim uma qualidade – a imutabilidade – que àqueles se agrega (Liebman)’.[11] Ainda no entender de Rodolfo de Camargo Mancuso, o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública confunde institutos como jurisdição e competência, vejamos:

Qualquer sentença proferida por órgão do Poder Judiciário pode ter eficácia para além de seu território. Até a sentença estrangeira pode produzir efeitos no Brasil, bastando para tanto que seja homologada pelo STF (agora STJ). Assim, as partes entre as quais foi dada a sentença estrangeira são atingidas por seus efeitos onde quer que estejam no planeta Terra. Confundir jurisdição e competência é, no mínimo, desconhecer a ciência do direito. Com efeito, o problema atinente a saber quais pessoas ficam atingidas pela imutabilidade do comando judicial insere-se na rubrica dos limites subjetivos desse instituto processual dito ‘coisa julgada’, e não sob a óptica de categorias outras, como a jurisdição, a competência, a organização judiciária.[12]

A limitação territorial estabelecida, na visão de Jaqueline Mielke Silva, ofenderia ainda o princípio da isonomia, permitindo decisões contraditórias:

Ao vincular os limites subjetivos da coisa julgada na ação civil pública à competência territorial do órgão prolator do decisum, não atendeu o legislador ao princípio constitucional da isonomia, previsto no artigo 5º., caput, da Magna Carta, não apenas em razão do tratamento diferenciado frente às demanda que tutelam interesses de cunho individual, mas também diante da possibilidade de decisões contraditórias nas várias Comarca e Seções Judiciárias existentes no Brasil.[13]

Cumpre ressaltar, entretanto, que o instituto da coisa julgada não poderá ser aplicado igualmente na tutela individual e tutela coletiva. A coisa julgada produzida no processo coletivo é outra, que não se confunde com a coisa julgada da tutela individual. No processo coletivo, as circunstâncias subjetivas, objetivas, temporais, territoriais devem ser analisadas para a tomada de um posicionamento que esteja de acordo com a satisfação e efetividade do direito postulado. Em suma, a coisa julgada deverá se moldar conforme a natureza do direito posto em causa. Nesta linha comenta Sérgio Gilberto Porto, a saber:

Como se vê, procurou o legislador amoldar o instituto da coisa julgada à nova realidade que se lhe apresentava. E aquilo quer fez, na verdade, foi vincular a projeção do instituto à causa. Com isso, admitiu, claramente, que não há mais, sob o aspecto dos limites subjetivos, uma única concepção do instituto da coisa julgada, mas tantas quantas reclamar a natureza do direito posto em causa, o que leva a se poder afirmar que – neste momento histórico – a coisa julgada está diretamente relacionada com o direito afirmado, na medida em que, se este for individual homogêneo, aquele se limitará às partes; se o direito for individual homogêneo nas relações de consumo, erga omnes, nos casos de procedência (secundum eventum litis); se o direito for coletivo propriamente dito nas relações de consumo, ultra partes, se for difuso, nas demandas públicas, populares e de consumo, erga omnes.[14]

Nesta toada, não deverá ser preconizada a total inaplicabilidade do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, quando trata da limitação territorial. Isto porque, em se tratando de direito individual homogêneo, diante das peculiaridades da causa, da legitimidade e da natureza do objeto litigioso, a limitação poderá ser necessária. Assim, advertem José Maria Rosa Tesheiner e Deise Nicola Tanger Jardim:

Salvo inconstitucionalidade, a Lei deve ser aplicada,   motivo por que repudiamos os posicionamentos que desconsideram o texto, como se não escrito. No que tange aos direitos ou interesses difusos e coletivos stricto sensu, há inconstitucionalidade, por contrariedade ao caráter nacional da jurisdição. No sistema federativo brasileiro, a sentença proferida em outro Estado não pode ser tratada como se de Estado estrangeiro. No que tange aos direitos individuais homogêneos, a limitação territorial da sentença deve ser aplicada, numa interpretação conforme a Constituição, de limitação atinente às pessoas que podem ser substituídas pelo autor, que não pode substituir senão os territorialmente vinculados ao órgão jurisdicional em que tramita a ação.[15]

Nesta mesma linha de entendimento, segue o ensinamento de Teori Albino Zavaski:

 Compreendida a limitação territorial da eficácia da sentença nos termos expostos, é possível conceber idêntica limitação à eficácia da respectiva coisa julgada. Nesse pressuposto, em interpretação sistemática e construtiva, pode-se afirmar, portanto, que a eficácia territorial da coisa julgada a que se refere o art. 16 da Lei 7.347/85 diz respeito apenas às sentenças proferidas em ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, de que trata o art. 2º-A da Lei 9.494, de 1997, e não, propriamente, às sentenças que tratam de típicos direitos transindividuais.[16]

Araken de Assis, em apreciação crítica ao art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, igualmente defende a sua restrita aplicabilidade, apenas nas hipóteses de direito individual homogêneo, quando cindível o objeto litigioso, vejamos:

O art. 16 da Lei 7.7345/1985 introduziu extravagante limitação territorial da eficácia erga omnes ao confina-la aos ‘limites da competência territorial do órgão prolator’. É proposição incompatível com a coisa julgada. Encontra-se mal formulada a regra. A indiscutibilidade não pode ser circunscrita à competência territorial do órgão prolator da sentença de procedência, ou seja, a uma comarca ou a uma seção judiciária. E o motivo é intuitivamente simples: o vínculo opera no mundo jurídico, e, não, no âmbito físico. A limitação imposta no art. 16 da Lei 7.345/1985 respeita somente à tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos. Em tal hipótese, mostrando-se cindível o objeto litigioso, os efeitos próprios da sentença de procedência podem ser limitados geograficamente, segundo o domicílio dos respectivo titulares.[17]

Assim, diante do caso concreto levado ao juízo, sendo o objeto cindível, possível a aplicação da limitação territorial em algumas hipóteses de tutela de direito individual homogêneo.

  1. Considerações finais
  2.  

Em nosso sentir, conforme aqui já retratado, andou bem o acórdão dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1134957 ao afastar a limitação territorial no presente caso. Observe-se que a problemática trazido no caso é de relação de consumo, afastando-se, especificamente, a limitação territorial imposta pelo art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, prevalecendo o art. 103 e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor que não prevê a limitação. O argumento pragmático, com a devida vênia, exarado no voto-vencido do acórdão, não poderá ser sobreposto ao aspecto técnico e a correta interpretação dada ao instituto da coisa julgada e da eficácia da decisão, conforme anteriormente fundamentado. Cumpre afirmar, com especial atenção, que não seria de todo inaplicável a limitação territorial imposta pelo art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, sendo possível a sua incidência diante da tutela de direitos individuais homogêneos, desde que analisada a natureza da demanda e a especificidade da causa.

  1. Referências bibliográficas

ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro. Parte Especial: procedimento comum (da demanda à coisa julgada). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

BREYER, Stephen. Making our democracy work: A Judge's View.  New York: Knopf, 2010.

DUTRA, Alexandre Pereira. Argumentação consequencialista no direito: modelo teórico e exemplos de aplicação. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n.64, fev. 2015. Disponível em: <http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao064/Alexandre_Dutra.html>
Acesso em: 14 dez. 2016.

FALLON Jr., Richard H. Three Symmetries between Textualist and Purposivist Theories of Statutory Interpretation - and the Irreducible Roles of Values and Judgment within Both, 99 Cornell L. Rev. 685 (2014)  - disponível em < http://scholarship.law.cornell.edu/clr/vol99/iss4/1>. Acesso em: 13 de maio de 2016.

GRINOVER, Ada Pellegrini, et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto . 6ª edição. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000.

MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação civil pública – em defesa do meio ambiente do patrimônio cultural e dos consumidores. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

________________. Ação civil pública: em defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural  dos consumidores. 11 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. 13ª edição. São Paulo: Saraiva, 2001.

________________. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses.  São Paulo: Saraiva, 2012.

NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Anotado e Legislação Extravagante. 2ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

PORTO, Sérgio Gilberto. Coisa julgada civil. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. 

POSNER, RichardLaw, pragmatism and democracy. Cambridge: Harvard University Press, 2003. Kindle edition.

  1. How judges think. Cambridge: Harvard University Press, 2008.

RODRIGUES, Marcelo Abelha. Reflexos do direito material do ambiente sobre o instituto da coisa julgada.  Revista dos Tribunais. vol. 861. p. 24. São Paulo: RT, jul/2007.

SILVA, Jaqueline Mielke.  Os Limites Subjetivos da Coisa Julgada na Ação Civil Pública e a Realização de Direitos Fundamentais.Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2013.

TESHEINER, José Maria Rosa; JARDIM, Deise Nicola Tanger.  Coisa julgada nas ações relativas a interesses difusos. Revista de Processo. v. 230. São Paulo: Revista dos Tribunais.

ZAVASKI, Teori Albino. Processo Coletivo. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.



GRINOVER, Ada Pellegrini, et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto . 6ª edição. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000.

NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Anotado e Legislação Extravagante. 2ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. 13ª edição. São Paulo: Saraiva, 2001.

Sobre o tema do purposivism  e textualism ver FALLON Jr., Richard H. Three Symmetries between Textualist and Purposivist Theories of Statutory Interpretation - and the Irreducible Roles of Values and Judgment within Both, 99 Cornell L. Rev. 685 (2014)  - disponível em < http://scholarship.law.cornell.edu/clr/vol99/iss4/1>. Acesso em: 13 de maio de 2016.

BREYER, Stephen. Making our democracy work: A Judge's View.  New York: Knopf, 2010, p. 73.

POSNER, Richard. How judges think. Cambridge: Harvard University Press, 2008. POSNER, Richard. Law, pragmatism and democracy. Cambridge: Harvard University Press, 2003. Kindle edition.

A decisão pautada na análise consequencial, no cenário nacional, ganhou repercussão maior, quando da resposta proferida pelo então Ministro Nelson Jobim ao Jornal Valor Econômico, senão vejamos: “Quando só há uma interpretação possível, acabou a história. Mas quando há um leque de interpretações, por exemplo, cinco, todas elas são justificáveis e são logicamente possíveis. Aí, deve haver outro critério para decidir. E esse outro critério é exatamente a consequência. Qual é a consequência, no meio social, da decisão A, B ou C? Você tem de avaliar, nesses casos muito pulverizados, as consequências. Você pode ter uma consequência no caso concreto eventualmente injusta, mas que no geral seja positiva. E é isso que eu chamo da responsabilidade do Judiciário das consequências de suas decisões.” Disponível em: www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/468113/noticia.htm?sequence=1. Acesso em dezembro de 2016.

DUTRA, Alexandre Pereira. Argumentação consequencialista no direito: modelo teórico e exemplos de aplicação. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n.64, fev. 2015. Disponível em: <http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao064/Alexandre_Dutra.html>
Acesso em: 14 dez. 2016.

MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses.  São Paulo: Saraiva, 2012, p. 606. Neste mesmo sentido a Ministra Nancy Andrighi refere no acórdão ora analisado que ‘Ocorre que o CDC contém, em seu art. 103 e §§, uma disciplina expressa a respeito da formação da coisa julgada, disciplina essa que não contém qualquer limitação territorial para seu alcance’.

RODRIGUES, Marcelo Abelha. Reflexos do direito material do ambiente sobre o instituto da coisa julgada.  Revista dos Tribunais. vol. 861. P. 24. São Paulo: RT, jul/2007.

MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação civil pública – em defesa do meio ambiente do patrimônio cultural e dos consumidores. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 423

MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação civil pública: em defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural  dos consumidores. 11 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 322-323.

   SILVA, Jaqueline Mielke.  Os Limites Subjetivos da Coisa Julgada na Ação Civil Pública e a Realização de Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2013, p. 93.

PORTO, Sérgio Gilberto. Coisa julgada civil. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 82. 

  TESHEINER, José Maria Rosa; JARDIM, Deise Nicola Tanger.  Coisa julgada nas ações relativas a interesses difusos. Revista de Processo. V. 230. São Paulo: RT, p. 251-252.

ZAVASKI, Teori Albino. Processo Coletivo. 5.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 67.

ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro. Parte Especial: procedimento comum (da demanda à coisa julgada). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1428.

Conselho Editorial

Dr. Carlos Alberto Molinaro
(PUCRS)
Dra. Elaine Herzheim Macedo
(PUCRS)
Dr. Humberto Dalla Bernardina Pinto (UERJ/UNESA)
Dr. Sérgio Cruz Arenhart
(UFPR)
Dr. Daniel Mitidiero
(UFGS)
Dr. Fredie Didier Junior
(UFBA)
Dr. Lúcio Delfino
(UNIUBE)

 
Dr. Antonio Gidi

University of Syracuse College of Law

Dr. Darci Guimarães Ribeiro
(Unisinos)
Dr. Gilberto Sturmer
(PUCRS)
Dr. Marco Felix Jobim
(PUCRS)