Revista Eletrônica

Limitação territorial da sentença proferida em ação coletiva: comentários ao acórdão de Embargos de Divergência em RESP nº 1.134.957/SP

Escrito por Camila Victorazzi Martta .

Limitação territorial da sentença proferida em ação coletiva: comentários ao acórdão de Embargos de Divergência em RESP nº 1.134.957/SP

 

Camila Victorazzi Martta [1]

I - INTRODUÇÃO

                   O presente estudo está centrado nas análises conceitual e crítica do julgamento havido nos Embargos de Divergência em RESP nº 1.134.957, oriundo do Estado de São Paulo, em que o Instituto de Defesa do Consumidor propôs, em 2001, ação coletiva contra a Caixa Econômica Federal, afirmando abusividade em cláusulas contratuais de contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

                   A questão posta em debate está na limitação territorial dos efeitos da sentença proveniente de ações coletivas. Ou seja, a aplicação do disposto no artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública[2] - Lei nº 7.347/85. Nesse sentido, o problema proposto cinge-se basicamente em questionar qual a razão de se utilizar da Ação Coletiva para provocar o Poder Judiciário, a bem de se proteger direitos coletivos, se a sentença dessa demanda restringir seus efeitos apenas ao território do juiz prolator da decisão?

                   A partir desse exame, se pretende trabalhar com os conceitos contemporâneos de jurisdição e de coisa julgada, bem como buscar as diferenças entre eficácia e autoridade da coisa julgada da sentença nos processos coletivos, além dos seus alcances objetivos e subjetivos.

                   Todo o estudo objetiva a efetividade e eficiência dos julgados nesta seara a bem de valorizar o microssistemas dos processos coletivos a serviço dos jurisdicionados.

II - EMENTA DO ACÓRDÃO COMENTADO

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. ART. 16 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO APRIORÍSTICA DA EFICÁCIA DA DECISÃO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JUDICANTE. DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECUSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP Nº 1.243.887/PR, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.

1. No julgamento do recurso especial repetitivo (representativo de controvérsia) nº 1.243.887/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a regra prevista no art. 16 da Lei nº 7.347/85, primeira parte, consignou ser indevido limitar, aprioristicamente, a eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas coletivas aos território da competência do órgão judicante.

2. Embargos de divergência acolhidos para restabelecer o acórdão de fls. 2.418-2.425 (volume 11), no ponto em que afastou a limitação territorial prevista no art. 16 da Lei nº 7.347/85.

III - RELATÓRIO DO CASO

                   O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor propôs, em 2001, ação coletiva contra a Caixa Econômica Federal, afirmando abusividade em cláusulas contratuais de contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

                   No curso do processo, a Caixa Econômica Federal interpôs agravo de instrumento da decisão que negava a existência de litispendência, afirmava a legitimidade  ad causam do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e definia o alcance territorial da decisão.

                   Ao julgar o agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afirmou que a sentença a ser proferida teria eficácia em todo território nacional. Essa decisão foi reformada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Recurso Especial nº 1.134.957, Min. Nancy Andrighi, relatora, j. em 11.12.2016), com a afirmação e que a sentença faria coisa julgada erga omnes, mas apenas nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão.

                   O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor interpôs embargos de divergência, afirmando que a decisão embargada contrariava o entendimento firmado no Recurso Especial nº 1.243.887, representativo de controvérsia, datado de 19.11.2011, de relatoria do Min. Luís Felipe Salomão, da Corte Especial do STJ[3].

                   A relatora Min. Laurita Vaz argumentou que a decisão recorrida aplicou o estabelecido literalmente pelo artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, primeira parte[4]. No fim, acolheu os embargos de divergência para restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e afastou a limitação territorial prevista no artigo 16 da Lei ACP.

                   No entanto, no julgamento paradigmático do Recurso Especial nº 1.243.887/PR, a Corte Especial do STJ referendou o entendimento do Relator Min. Luís Felipe Salomão no sentido de que a limitação territorial dos efeitos da sentença não ocorre no processo coletivo. E, julgou absolutamente o oposto do que fora decidido pela Terceira Turma, no sentido de que “se o dano é de escala local, regional ou nacional, o juízo competente para proferir sentença, certamente, sob pena de ser inócuo o provimento, lançará mão de comando capaz de recompor ou indenizar os danos local, regional ou nacionalmente, levados em consideração, para tanto, os beneficiários do comando, independentemente de limitação territorial.

                   Por fim, o Ministério Público Federal também opinou no sentido de “os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo”.          

IV - ANÁLISE CRÍTICA (VOTO DA RELATORA)

                   O microssistema das ações coletivas traz a rediscussão de vários institutos clássicos do processo civil individual, dentre os quais destacam-se para exame neste trabalho a jurisdição, a competência e a coisa julgada. Sobre a última, importa diferenciar a eficácia e a autoridade, expressamente dispostas nos Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015. E, ainda, é necessário debater os seus limites objetivos e subjetivos.

                   Assim, como função típica do Poder Judiciário, na visão de Galeno Lacerda[5] a jurisdição é o poder de declarar o direito e aplicá-lo ao caso concreto. O Min. Luiz Fux[6]  traz como atividade estatal de aplicação do direito aos casos submetidos à apreciação do Judiciário. Ao tratar da jurisdição, Canotilho afirma que é a atividade exercida por juízes e destinada à revelação, extrinsecação e aplicação do direito[7]. E, para que esta aplicação do direito ocorra, não é demais lembrar que a jurisdição existe em todo o território nacional, é una e indivisível.

                   Esse conceito de jurisdição vem da fase do processualismo. Sergio Gilberto Porto e Guilherme A. Porto[8]  afirmam que a jurisdição é um poder-dever do Estado em ditar e realizar o direito ao caso concreto.

                   Ainda na linha de conceitos, Daniel Mitidiero[9]  ensina que a jurisdição vem com uma carga de atividade plenamente vinculada à lei (expressão de vontade geral). Também, o autor acrescenta os conceitos de jurisdição de autores como Enrico Allorio e Elio Fazzalari que defendem a jurisdição como atividade vocacionada à produção de coisa julgada, incluindo no próprio conceito um novo elemento. Contrapõe-se, no sentido de que se a coisa julgada for aceita como uma característica da jurisdição, como explicar os processos de jurisdição voluntária e os processos cujas decisões são quase totalmente declaratórias e incapazes de formar a coisa julgada?

                        A partir daí, se sustenta que a jurisdição não pode ficar adstrita à aplicação da lei tão-somente, mas sim ao direito, incluindo aí outras fontes como a própria jurisprudência. Pulsa a lembrança das lições de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira ensinava sobre a possibilidade do juiz julgar contra a lei, mas nunca contra o direito, o que vem ao encontro do já afirmado sobre a jurisdição não ser apenas a aplicação da lei.

                        Na contemporaneidade, o conceito de jurisdição se desdobra como sendo o ato praticado por um sujeito estatal, dotado de império, investido em garantias funcionais que lhe outorguem imparcialidade e independência, cuja função é aplicar o direito de forma específica, dotado o seu provimento de irreversibilidade externa. Sendo essa irreversibilidade o fato de que cabe à jurisdição (ao juiz dizer) dar a última palavra sobre as questões colocadas ao seu exame .

                   Formular e falar sobre conceitos de algo é sempre complicado. Ou se amplia, ou se restringe demais. Uma árdua tarefa principalmente nos dias atuais, em que as pessoas buscam objetivar[10] quase tudo, inclusive o próprio processo.  José Maria da Rosa Tesheiner e Rennan Thamay afirmam que nenhum dos conceitos de jurisdição estão isentos de críticas. Completam ainda que a ideia de jurisdição contenciosa envolve o conceito de lide (pretensão resistida). Nesse sentido, apenas se reafirma quão difícil é conceituar um instituto, pois na medida que se formata um conceito enxuto há grandes chances de torná-lo incompleto, ao passo que se alargá-lo demais também corre-se o risco de perder o foco principal.

                   Caminhando lado a lado com jurisdição, porém com uma certa limitação que lhe é própria, tem-se a competência. A competência é estabelecida em lei, por isso determina os limites do poder de julgar, é objetiva. Em razão da objetividade da competência, a doutrina não traz debates muito complexos acerca da conceituação. Só quem tem jurisdição terá competência. Os demais órgãos estatais que não detém jurisdição, terão atribuições. Em suma, a competência é a limitação do exercício da jurisdição atribuída a cada órgão ou grupo de órgãos jurisdicional.

                   Pela sistemática do ordenamento processual vigente tem-se que todo juiz possui jurisdição no território nacional, porém limitado à sua competência, conforme conceituado acima. Assim, por exemplo, toda sentença declaratória de filiação será válida e produzirá efeitos no território nacional, mesmo que tenha sido prolatada por um juiz de Porto Alegre. Via de regra, no processo civil, a competência é fixada pelo domicílio do réu, como regra geral[11]. Nos processos coletivos[12] a lei determina que a competência é no local do dano, a fim de facilitar a colheita e instrução probatória, que poderá ser local, regional ou nacional.

                   E a sentença do processo coletivo? Tem validade em todo o território nacional? Como pode a lei limitar, onde a própria constituição federal e a natureza da lide não se  limitou?

                   A razão da existência dos processos coletivos é, em termos de direito material, a indivisibilidade do direito tutelado, como por exemplo o meio ambiente, o patrimônio público, o consumidor, questões atinentes a políticas públicas, enfim, direitos que não só atingem individualmente cada jurisdicionado, como também a coletividade. Ou seja, a tutela jurisdicional é a proteção de um direito objetivo, universal, coletivo, de todos.

                   O ordenamento jurídico processual ao se debruçar sobre o estudo do processo coletivo remete-se imediatamente aos princípios e garantias constitucionais como por exemplo o amplo acesso à justiça, a economia processual, a igualdade de decisões, o tratamento igualitário do jurisdicionado, celeridade processual etc. Dessas normas há por consequência o desdobramento na preocupação com questões de eficiência e efetividade do julgado, assim como a manutenção de crença nas instituições judicantes pelos próprios jurisdicionados.

                   De nada adiantaria ter uma decisão judicial sobre determinado dano coletivo ou ainda, sobre qualquer outro interesse metaindividual se cada jurisdicionado tivesse de ingressar com sua própria demanda. Imagina-se, apenas para fins didáticos, o caos jurídico sobre um mesmo fato diversas decisões conflitantes. Certamente, colocaria o sistema judiciário em total descrédito.

                   Esse é um dos principais fundamentos a rechaçar a alteração havida pela Lei nº 9.494/97, ao explicitar que a coisa julgada erga omnes se opera nos limites da competência territorial do órgão prolator.          

                   O berço histórico dessa alteração se deu ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, onde lá o artigo 467[13] definia a coisa julgada material como sendo a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença irrecorrível. Segundo os ensinamentos de José Maria Tesheiner a imutabilidade se refere aos comandos sentenciais (declaro, condeno, constituo, mando), que não poderão ser modificados, seja mediante recurso, seja mediante ação autônoma.

                   Na teoria de Liebman, a coisa julgada seria uma qualidade da sentença. Mas o CPC de 1973 considerou a eficácia, rechaçando a teoria do processualista italiano. Vale dizer que a coisa julgada é efeito na sua imutabilidade, na sua indiscutibilidade. A coisa julgada também é irrenunciável. Não pode a parte dizer que renuncia a coisa julgada, para ingressar novamente em juízo.

                   Ainda na importante lição de José Maria Tesheiner, a coisa julgada material é algo a mais que simplesmente ser irrecorrível (coisa julgada formal). A imutabilidade do comando sentencial no mesmo processo ou em qualquer outro diz respeito a autoridade judicial, administrativa ou mesmo legislativa da sentença. Em suma, a autoridade da coisa julgada está intimamente ligada ao conteúdo normativo concreto que a sentença traz.

                   Assim, não há como confundir a autoridade de coisa julgada com a eficácia. Pois, esta diz respeito aos efeitos que sentença irradia no mundo jurídico. Enquanto que a autoridade da coisa julgadas é a norma concretizada ao caso judicialmente examinado.

                   Liebman ainda explicitou que a eficácia da coisa julgada é para todos, pois se trata dos efeitos da própria sentença. Já a autoridade, fica restrita às partes, um dos limites objetivos da própria coisa julgada. No caso das ações coletivas tem-se a substituição processual, logo todos os substituídos obterão o reconhecimento do direito concretizado através da sentença, pela via da autoridade da coisa julgada.

                   Vale lembrar que o CPC de 1973 ao conceituar o instituto dispunha expressamente que a coisa julgada é a eficácia que tornava imutável e indiscutível a sentença. No novo ordenamento processual, o CPC de 2015, a coisa julgada material é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso[14]. Isso porque, quando já não mais cabe recurso, a sentença de mérito tem força de lei entre as partes. Todavia, não de forma absoluta, uma vez que a própria Constituição Federal relembra que a ação rescisória é capaz de modificar ou desconstituir o que restou decidido, desde que provocada e respeitados os prazos legais.

                   Nos processos coletivos ao invés de partes, têm-se os substitutos processuais, que agem em nome de seus substituídos para que se entregue o bem da vida, quando a lesão ao direito tem um alcance além do indivíduo. Assim, não faz o menor sentido a lei limitar os efeitos da sentença de um processo criado para atender o maior número de lesados. A regra do artigo 16 da LACP, na visão de Artur Torres, é uma limitação aos titulares de direitos individuais que o autor pode substituir[15].

                        Sobre o tema, Teori Albino Zavascki[16] já escreveu:

“(...) é incompreensível como se possa cindir territorialmente a imutabilidade assim constituída, limitando-a, por exemplo, a uma Comarca, ou a uma cidade ou até, em caso de juiz que atua em vara distrital, a apenas uma parte da cidade. Por outro lado, considerando que a coisa julgada não altera o conteúdo da sentença, nem compromete a sua eficácia, o eventual limitador importaria, na prática, a produção de uma estranha sentença, com duas qualidades: seria válida, eficaz e imutável em determinado território, mas seria válida, eficaz, e mutável fora desse território. A interpretação literal do artigo 16 leva, portanto, a um resultado incompatível com o instituto da coisa julgada. Não há como cindir territorialmente a qualidade da sentença ou da relação jurídica nela certificada. Observe-se que, tratando-se  de direitos transindividuais, a relação jurídica litigiosa, embora com pluralidade indeterminada de sujeitos no polo ativo, é única e incindível (indivisível). Como tal, a limitação territorial da coisa julgada é, na prática, ineficaz em relação a ela. Não se pode circunscrever territorialmente (circunstância do mundo fático) o juízo de certeza sobre a existência ou a inexistência ou o modo de ser da relação jurídica (que é fenômeno do mundo dos pensamentos)”.

                   Ainda sobre a coisa julgada, importante trazer a baila as diferenciações dos seus limites. A doutrina aborda dois: o objetivo e o subjetivo. Sobre limites objetivos da coisa julgada se define com precisão o que será decidido judicialmente com o signo da indiscutibilidade e o que não será por ele alcançado, podendo ser discutido em outro processo[17]. Já, o limite subjetivo, como já afirmado acima, restringe-se às partes – inter partes. Ou seja, apenas quem participou do processo, com as devidas garantias constitucionais atendidas, será atingido diretamente pela coisa julgada. Todavia, em se tratando de processos coletivos a coisa julgada da sentença poderá ser ultra partes, que é aquela que atinge não apenas as partes, mas terceiros determinados.  Ou, ainda, a coisa julgada poderá ser erga omnes, que nos processos coletivos é o mais comum, os efeitos da sentença atingem a todos.

                   Apenas a título ilustrativo, das incongruências do sistema, traz-se notícias do julgamento do Recurso Especial nº 1.247.150/PR[18], apreciado em 2011, onde a limitação da coisa julgada foi afastada no momento da execução do julgado, ou seja, no momento do cumprimento da sentença. Fredie Diddier Jr.[19] ao comentar o aresto acima, sustenta sobre o absurdo da limitação legal existente e de seus efeitos. Segundo seus argumentos:

“a) (...) a norma representa ofensa constitucional aos princípios da igualdade e do acesso à jurisdição, criando diferença no tratamento processual dado aos brasileiros e dificultando a proteção dos direitos coletivos em juízo. Indo de encontro com a ideia de processo coletivo; b) gera prejuízo à economia processual e fomenta o conflito lógico e prático de julgados, com descrença nas instituições de justiça, pois uma sentença do Rio Grande do Sul pode deixar de garantir um direito reconhecido pelo Rio Grande do Norte. c) ataca a indivisibilidade ontológica do objeto da tutela jurisdicional coletiva, ou seja, é da natureza dos direitos coletivos lato sensu sua indivisibilidade no curso da demanda coletiva (art. 81, parágrafo único do CDC); d) há, ainda, equívoco na técnica legislativa, como bem adverte, na decisão, a Min. Nancy Andrighi, pois confundem-se competência e jurisdição, autoridade da sentença com eficácia decorrente do comando jurisdicional e os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, valendo repisar que a jurisdição é una em todo o território nacional, os juízes no Brasil decidem para todo o país, não apenas nos limites de seu território; e) por fim, existe a ineficácia da própria regra de competência em si em face do microssistema do processo coletivo (art. 21 da LACP c/c o art. 90 do CDC), vez que o legislador estabeleceu expressamente no art. 93 do CDC (lembre-se, aplicável a todo o sistema das ações coletivas) que a competência para julgamento de ilícito de âmbito regional ou nacional é do juízo da capital dos Estados ou no Distrito Federal, portanto, nos termos da Lei em comento, ampliou a “jurisdição” do órgão prolator para todo o território nacional, quando este for o juízo da capital do Estado. Embora com alguma oscilação, o STJ vinha adotando a posição legalista, limitando a eficácia territorial da coisa julgada, nos estritos termos da lei citada, ou seja, “nos limites territoriais do órgão prolator”

                   A coisa julgada, em última racio, compõe o conteúdo inerente ao direito fundamental à segurança jurídica[20]. É importante que se reitere que na formatação do Estado de Direito se demonstre à sociedade a possibilidade de se conhecer o direito vigente, de se confiar que os atos são praticados à sua observância e que serão respeitados, dando ao jurisdicionado a possibilidade de prever as consequências desses atos. Com isso, se demonstra quão importante é a segurança jurídica para os cidadãos. Cabe, portanto, ao ordenamento jurídico conferir ao cidadão congoscibilidade, confiança e calculabilidade na visão de Humberto Ávila[21].

                   E, na prática, essa é a finalidade do processo coletivo. Oferece, quando processado e julgado, aos jurisdicionados, que nesse ato foram substituídos por alguma instituição legitimada, a possibilidade de se ter um direito alcançado. No caso do acórdão objeto desses comentários, a nulidade de cláusulas contratuais abusivas. Nesse sentido, a questão se coloca é, justamente com base doutrinária, se a limitação da coisa julgada está de acordo com toda a sistemática processual vigente em se tratando de ações coletivas.

                   A alteração havida no artigo 16 da Lei ACP[22], através da Lei nº 9.494/97, advinda da Medida Provisória nº1.570-5/1997 foi uma medida intencional lançada pelo Poder Executivo com a anuência do Poder Legislativo, em restringir a efetividade do processo coletivo dentro de um contexto de grandes privatizações, onde a guerra de liminares e decisões judiciais estaria atrasando os interesses governamentais.

                   O art. 16 da Lei nº 7.347/85 e o art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 visam restringir a eficácia subjetiva da coisa julgada em ação coletiva ao limitar seus efeitos apenas no território do órgão prolator da decisão. Vale lembrar que o art. 16 da Lei nº 7.347/85 é aplicável nas causas coletivas em sentido amplo, ou seja, protege direitos difusos e direitos coletivos stricto sensu. Já, o art. 2º-A da Lei nº 9.494/97 atende às demandas que tratam dos direitos individuais homogêneos, como por exemplo, àquelas vinculadas às associações.

                   A doutrina, amplamente, se mostrou contrária às alterações havidas. Segundo Luiz Manoel Gomes Júnior[23], a razão foi restringir eventuais benefícios  concedidos em sede de ação civil pública para os limites territoriais onde o órgão julgador exerce sua jurisdição. Na visão de Hugo Nigro Mazzilli[24], a alteração foi infeliz e inócua, uma vez que não teria alcance ao sistema do CPC e, portanto, ao microssistema coletivo como um todo. Fredie Didier Jr.[25], entre tantos argumentos a seguir expostos, também afirma que a alteração tornou a norma ser irrazoável. Para tanto, invoca o artigo 8º do Código de Processo Civil, que trata da razoabilidade das leis. Com razão, pois com a alteração sofrida, o art. 16 da Lei nº 7.347/85 permite o irrazoável ajuizamento de inúmeras ações coletivas com o mesmo objeto, descaracterizando o microssistema de jurisdição coletiva.

                   Elpídio Donizetti, Marcelo Malheiros Cerqueira, Fredie Didier Jr e Hermes Zaneti Jr. trataram a alteração não apenas como ineficaz, como também inconstitucional a imposição de restrição territorial da eficácia da coisa julgada em ação coletiva. Para Aluísio Gonçalves de Castro Mendes o intuito é claro de fracionar o alcance das ações coletivas, além de ser inconstitucional pois afronta garantias de jurisdição e o devido processo legal. Na percepção de Ada Pelegrini Grinover, o sentido da referida medida provisória foi em restringir os efeitos erga omnes aos limites territoriais da competência, uma vez que a “acolhida, cada vez mais ampla, da coisa julgada de abrangência nacional qualificando a sentença dos processos coletivos e projetando os efeitos das liminares acabou por contrariar os interesses fazendários”[26].

V - CONCLUSAO

                   Após a leitura e exame das singelas digressões atinentes aos institutos processuais da jurisdição, competência, coisa julgada e seus desdobramentos no processo coletivo, fica claro a insurgência havida no julgamento do acórdão em comento. Também, resta evidente o descompasso interno que vive o nosso Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, o resultado do julgamento em exame nada fez senão colocar os pingos novamente nos is. Sob pena de se estar ratificando a total insegurança jurídica.

                   Em tempos de se fixar precedentes, é importante que existam sintonia e respeito nas, e pelas Cortes de Vértices, para que os demais Tribunais do País, bem como os jurisdicionados, também possam respeitar, conhecer, confiar e prever os resultados e efetivações de suas demandas. Esse pensamento deve ser refletido com maior cuidado nas ações coletivas em razão de sua função social. Qual a finalidade de se iniciar uma ação coletiva, se ao final os efeitos da sentença serão restritos ao órgão que a prolatou?

                   Esse não é o espírito do processo coletivo. A ideia é outra. Viu-se, com base nos argumentos que embora legal a regra contida no artigo 16 da LACP é contrária ao próprio sistema do processo coletivo. Tanto é verdade, que o acórdão foi retificado, a fim de restabelecer os efeitos da sentença a todos, que estiverem naquela situação.

VI - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICA

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___________. Editorial 147. Disponível em  http://www.frediedidier.com.br/editorial/editorial-147/ Acessado em abril de 2017.

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PORTO, Sergio Gilberto. PORTO, Guilherme Athayde. Lições sobre Teorias do Processo Civil e Constitucional. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.

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Mestranda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Integrante do Grupo de Pesquisa de Processos Coletivos coordenado pelo Professor Dr. José Maria Rosa Tesheiner, em maio de 2017.

Art. 16 da Lei nº 7.347/85 – A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Art. 927, III do CPC – Os juízes e os tribunais observarão: os acórdãos (...) em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Art. 1.043, I do CPC – É embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento em qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os  acórdãos, embargado e paradigma, de mérito.

“A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação  com idêntico fundamento, valendo-se de prova nova”.

LACERDA, Galeno. Teoria Geral do Processo. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 77

FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 3.

  CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constiuição. 7.ed. Coimbra: Almedina, 2003. p. 661.

PORTO, Sergio Gilberto. PORTO, Guilherme Athayde. Lições sobre Teorias do Processo – Civil e Constitucional. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013. p.29.

MITIDIERO, Daniel Francisco. Elementos para uma Teoria Contemporânea do Processo Civil Brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.

Não se está a falar neste ponto sobre o processo objetivo que se tem nos Tribunais Superiores. Apenas, se utilizou o termo no sentido de simplificar, do aqui e agora, da rápida mutação, quase como o mundo líquido descrito por Zygmunt Bauman.

Art. 46, CPC.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. (...).

Art. 93, CDC. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:

I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

Art. 467, CPC/1973. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

Art. 502 do CPC/2015. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

TORRES, Artur Luis Pereira. A Tutela Coletiva dos Direitos Individuais: sistema vigente e projetado. Dissertação de Mestrado apresentada na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS, aprovada em 21.05.2010.

ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. 3.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 81.

OLIVEIRA, Paulo Mendes de. Coisa Julgada e Precedente – Limites temporais e as relações jurídicas de trato continuado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 90.

 DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CPC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 1.2. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC. 2. Recurso especial parcialmente provido.

DIDIER JR, Fredie. ZANETI JR, Hermes. Editorial 147. Disponível em  http://www.frediedidier.com.br/editorial/editorial-147/ Acessado em abril de 2017.

DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10ªed. v. 2. Salvador: JusPodivm, 2015. p. 513-560.

ÁVILA, Humberto. Segurança Jurídica. Entre permanência, mudança e realização no direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2011. p.75.

Art. 16 da LACP antes da alteração sofrida pela Lei nº 9.494/1997 – “ A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se ação tiver sido julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova”.

GOMES JR, Luiz Manoel. Curso de Direito Processual Civil Coletivo. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. 26.ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de Direito Processual Civil: Processo Coletivo – Vol. IV. Salvador: Juspodivm, 2013. p. 441-452.

GRINOVER, Ada Pellegrini. A Ação Civil Pública refém do autoritarismo. In GRINOVER, Ada Pellegrini et all (Coord.s).  Processo Coletivo: do surgimento à realidade. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

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