2. Ações civil públicas especiais (deficientes físicos, idosos, torcedores, valores imobiliários e ECA)


Publicado no Ação Civil Pública

Deise Nicola Tanger Jardim
Bacharelado em Direito e Psicologia. Pós Graduação em Direito Processual Civil pela Rede de Ensino LFG. Professora em curso de Graduação e Preparatório para Consursos Públicos. Sócia da Nicola Consulting - Empresa de Consultoria


Resumo: AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS. PROTEÇÃO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (LEI Nº 7.853/1989). ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/03). RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AOS INVESTIDORES NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS (LEI Nº 7.913/89)



Material de Apoio


PROTEÇÃO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (LEI Nº 7.853/1989)

Para Vigliar[1], citando Mazzilli[2], a Lei 7.853/89 consistiria num “estatuto que busca minimizaros transtornos de todos aqueles que se encontram em ‘condição marginalizante’ seja porque ostentam desvios motores, sensoriais, funcionais, orgânicos, de personalidade, sociais, ou intelectuais, definindo, assim, formas de apoio às pessoas portadoras de quaisquer dessas deficiências e sua integração social (art. 1º), bem assim as medidas judiciais de sua proteção e a criação de tipos penais que descrevem condutas ilícitas, a fim de que o princípio da isonomia, neste caso prevendo tratamento diverso a pessoas desiguais, reste assegurado.”


[1]VIGLIAR, José Marcelo Menezes. Tutela Jurisdicional Coletiva. 3. Ed. Sãp Paulo: Atlas. 2001, p. 106.
[2]MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. 7. Ed. Sãos Paulo: Saraiva, 1995, p. 518.
ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/03)
Segundo dispõe o caput do art. 81 do Estatuto, o objeto da proteção legal, pela via da ação civil pública, são os interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos dos idosos.

RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AOS INVESTIDORES NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS (LEI Nº 7.913/89)
O objeto da proteção legal, pela via da ação civil pública, são os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos investidores no mercado de valores mobiliários, na medida em que o art. 3º da Lei 7.913/89 determina a aplicação da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e esta, por sua vez e em seu art. 21, remete-se à Lei 8.070/90 (Código de Defesa do Consumidor).


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