5. Objeto da Ação Civil Pública


Publicado no Ação Civil Pública



 
Mauricio Matte
Mestrando em Direito pela PUC/RS. Especialista em Direito Empresarial (MBA) pela FGV/RS. Especialista em Processo Civil pela PUC/RS. Extensão universitária em Direito da Informática pela UFRGS. Membro da Comissão do Processo Virtual da OAB/RS. Membro do Grupo de Estudos GEDEL. Advogado, sócio do escritório Matte Advogados Associados.



Resumo:
 A ACP tem como pedido imediato o de qualquer natureza (condenatório, declaratório, constitutivo, mandamental ou executivo). Por pedido mediato, a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Prevê o art. 1 da LACP a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, por infração da ordem econômica e da economia popular, e a Constituição, art. 129, III, a proteção ao patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (previsão contida junto às funções institucionais do Ministério Público). Salvo a restrição do parágrafo único do art. 1º da LACP, que veda a ação de pretensão que envolva tributos, contribuições previdenciárias, FGTS ou outros fundos de natureza institucional, cujos beneficiários podem ser indevidamente determinados, não há limitações para o seu objeto, sendo impossível sua delimitação - afirmação que encontra respaldo no conceito aberto previsto na constituição - outros interesses difusos e coletivos. Possível é trabalhar conceitualmente interesses e direitos difusos e coletivos stricto sensu, sendo aqueles os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato (Art. 81, I do CDC) e, estes, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas (relativamente determináveis) ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. A possibilidade de reparação moral é controvertida na doutrina e na jurisprudência, face à sua natureza, que se afasta do caráter transindividual dos direitos coletivos stricto sensu, embora existam precedentes favoráveis à sua aplicação. Importante destacar que a preferência da tutela será pela recomposição em espécie da lesão ocorrida. É possível a cumulação de pedidos na ACP. A corrente jurisprudencial que criou um comando de alternatividade a impedir a cumulação com base em uma exegese literal do art. 3º da LACP recebeu fortes críticas, já que retiraria a própria essência da lei (de amplitude). A leitura mais correta deve ser feita de forma explicativa e não de exclusão (conjunção alternativa), viabilizando a cumulação de pedidos, por exemplo, de condenação e de cumprimento de obrigação, ou ainda, desses com pedido constitutivo, enfim. Para tanto deve ser feita uma leitura sistemática do art. 21 da Lei 7.347/85 com os arts. 83 e 84 do CDC, já que existente um inter-relacionamento entre os diplomas, criando, juntamente com a Constituição, o assim denominado microssistema coletivo.


 

Material de Apoio


VÍDEO(S):
Dano moral coletivo (18min)
06/06/2011 - Anelise Crippa, Geovana Costa, Ines Hesse, Roberta Scalzilli e Romulo Greff
http://www.processoscoletivos.net/video.asp?id=19&;nomevideo=DanoMoralColetivo.flv&titulo=Dano%20moral%20coletivo


CONSIDERAÇÕES ADICIONAIS:

Como lembra Gavronski, inicialmente para os casos de interesses e direitos transindividuais sua aplicabilidade estava restrita “aos direitos difusos expressamente previstos nos incisos I a III, ou seja, ao meio ambiente, ao consumidor e aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.”. MILARÉ, Edis [Coord.]. A ação civil pública após 20 anos: efetividade e desafios. São Paulo: RT, 2005, p. 27.


“Os direitos fundamentais da terceira dimensão, também denominados de direitos de fraternidade ou de solidariedade, trazem como nota distintiva o fato de se desprenderem, em princípio, da figura do homem-indivíduo como seu titular, destinando-se à proteção de grupos humanos (família, povo, nação), e caracterizando-se, consequentemente, como direitos de titularidade coletiva ou difusa. Para outros, os direitos da terceira dimensão têm por destinatário precípuo ‘o gênero humano mesmo, num momento expressivo de sua afirmação como valor supremo em termos de existencialidade concreta’. Dentre os direitos fundamentais da terceira dimensão consensualmente citados, cumpre referir os direitos à paz, à autodeterminação dos povos, à conservação e utilização do patrimônio histórico e cultural e o direito de comunicação. Cuida-se, na verdade, do resultado de novas reivindicações fundamentais do ser humano, geradas, dentre outros fatores, pelo impacto tecnológico, pelo estado crônico de beligerância, bem como pelo processo de descolonização do segundo pós-guerra e suas contundentes conseqüências, acarretando profundos reflexos na esfera dos direitos fundamentais. A nota distintiva destes direitos da terceira dimensão reside basicamente na sua titularidade coletiva, muitas vezes indefinida e indeterminável, o que se revela, a título de exemplo, especialmente no direito ao meio ambiente e qualidade de vida, o qual, em que pese ficar preservada sua dimensão individual, reclama novas técnicas de garantia e proteção. A atribuição da titularidade de direitos fundamentais ao próprio Estado e à Nação (direitos à autodeterminação, paz e desenvolvimento) tem suscitado sérias dúvidas no que concerne à própria qualificação de grande parte destas reivindicações como autênticos direitos fundamentais. Compreende-se, portanto, porque os direitos da terceira dimensão são denominados usualmente como direitos de solidariedade ou fraternidade, de modo especial em face de sua implicação universal ou, no mínimo, transindividual, e por exigirem esforços e responsabilidades em escala até mesmo mundial para sua efetivação.”. SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 48-49.


“Os termos ‘interesses’ e ‘direitos’ vêm sendo utilizados, atualmente, como sinônimos, certo é que, a partir do momento em que passam a ser amparados pelo direito, os ‘interesses’ assumem o mesmo status de ‘direitos’, desaparecendo qualquer razão prática, e mesmo teórica, para a busca de uma diferenciação ontológica entre eles”. WATANABE, Kazuo. XXXI – Do objeto litigioso das ações coletivas: cuidados necessários para sua correta fixação. In MILARÉ, Edis [coord.]. A ação civil pública após 25 anos. São Paulo: RT, 2010, p.501.


Na versão vestibular da Lei da Ação Civil Pública, no art. 1º, inciso IV, no art. 4º e no art. 5º, que previam a aplicação também para “qualquer interesse difuso ou coletivo”, a expressão fora vetada. Fundamentou o então presidente José Sarney: “As razões de interesse público dizem respeito precipuamente a insegurança jurídica, em detrimento do bem comum, que decorre da amplíssima e imprecisa abrangência da expressão ‘qualquer outro interesse difuso’. A amplitude de que se revestem as expressões ora vetadas do Projeto mostra-se, no presente momento de nossa experiência jurídica, inconveniente. É preciso que a questão dos interesses difusos, de inegável relevância social, mereça, ainda, maior reflexão e análise. Trata-se de instituto cujos pressupostos conceituais derivam de um processo de elaboração doutrinária, a recomendar, com a publicação desta Lei, discussão abrangente em todas as esferas de nossa vida social.” (Texto do veto disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/Mensagem_Veto/anterior_98/Mvep359-85.htm. Consultado em 25/01/2011).


Com as alterações legislativas introduzidas desde 2001, o polêmico inciso IV do art. 1º da Lei 7.347/85 que havia retornado com a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, smj, atualmente não mais existe no plano infraconstitucional. É o que se verifica das alterações introduzidas pela Lei 10.257, de 10/07/2001 e também pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 2001. O texto compilado por ser acessado no site do Planalto. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7347Compilada.htm. Consultado em 25/01/2011.


“No que se refere especificamente a danos morais (que, por sua natureza, não podem ser considerados transindividuais), o art. 1º da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) enseja a hipótese dessa cumulação.”. ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo: Tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 4ªed., 2009, p.61.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS COMPLEMENTARES:

DINAMARCO, Pedro da Silva. Ação civil pública. São Paulo: Saraiva, 2001. (pgs 53-56)
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil. Processo de conhecimento. São Paulo: RT, 6ª ed., v.2, 2007 (p. 736)
MARINS, James. Ações coletivas em matéria tributária. Revista de Processo, v. 76, 1994 (p.96-103).
MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. São Paulo: Saraiva, 16ª ed., 2003 (pgs. 48-50, 118, 131).
MORAES, Voltaire de Lima. Ação civil pública: alcance e limites da atividade jurisdicional. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007 (p.23).
SCARTEZZINI, Ana Maria. Ação Civil Pública in WALD, Arnoldo. [coord.]. Aspectos polêmicos da ação civil pública. São Paulo: Saraiva, 2003 (p.16).
VELLOSO, Carlos Mário da Silva. Processo judicial tributário: medidas judiciais que o integram e a legitimidade do Ministério Público para a ação civil público que tem por objeto o não-pagamento de um tributo. in WALD, Arnoldo. [coord.]. Aspectos polêmicos da ação civil pública. São Paulo: Saraiva, 2003 (p.101-114).
WATANABE, Kazuo. XXXI – Do objeto litigioso das ações coletivas: cuidados necessários para sua correta fixação. In MILARÉ, Edis [coord.]. A ação civil pública após 25 anos. São Paulo: RT, 2010 (p.506-508).
BERTOLDI, Thiago Moraes. Objeto das ações coletivas: causa de pedir, pedido e interesse de agir. Disponível em http://www.processoscoletivos.net/ve_artigo.asp?id=56. Consultado em 31/01/2011.


JURISPRUDÊNCIA:
 
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTOS DE ATENDIMENTO. REABERTURA. DANOS MORAIS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Egrégia Primeira Turma firmou já entendimento de que, em hipóteses como tais, ou seja, ação civil pública objetivando a reabertura de postos de atendimento de serviço de telefonia, não há falar em dano moral coletivo, uma vez que "Não parece ser compatível com o dano moral a idéia da 'transindividualidade' (= da indeterminabilidade do sujeito passivo e da indivisibilidade da ofensa e da reparação) da lesão" (REsp nº 971.844/RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, in DJe 12/2/2010). 2. No mesmo sentido: REsp nº 598.281/MG, Relator p/ acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, in DJ 1º/6/2006 e REsp nº 821.891/RS, Relator Ministro Luiz Fux, in DJe 12/5/2008. 3. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no REsp 1109905/PR, DJe 03/08/2010)


AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. ART. 1º, INC. I, LEI Nº 7.347/85. MORTE DE ANIMAL COM REQUINTES DE INAUDITA CRUELDADE: DESINTEGRAÇÃO DO CORPO DE CACHORRA E SEUS FETOS. COMOÇÃO SOCIAL DE ALCANCE INTERNACIONAL. AUTONOMIA DAS ESFERAS JURÍDICAS DO RESSARCIMENTO DO DANO CIVIL E DA REPRIMENDA PENAL, BEM COMO QUANTO AQUELA MERAMENTE FÁTICA, ONDE SITUADA A REPULSA SOCIAL. As coletividades são passíveis de agressão a valores não-patrimoniais, nelas enfeixados, modo difuso, incluindo-se entre eles sentimento de respeito à vida dos seres próximos às criaturas humanas. Caso da "Cadela Preta", barbaramente morta, com desintegração de seu corpo e fetos, arrastada pelas ruas centrais de Pelotas, à vista de todos, por mera diversão de seus autores, gerando notória comoção social. Agressão a sentimentos indispensáveis às coletividades, sem os quais a própria vida em sociedade passa a ser impossível. RESPONSABILIDADES CRIMINAL E CIVIL. AUTONOMIA. REPULSA SOCIAL. Inconfundíveis as responsabilidades civil e criminal, cada uma tratando de determinada esfera de valores, o que leva a que a punição penal não afaste a reparação do dano civil. A repulsa social, não compreendida pelo o réu, que se mudou de cidade e trancou estudos em faculdade local, evidencia a agressão causada à coletividade, no que, embora inconfundível com a primitiva "perda da paz", e a expulsão da comunidade, representou, na hipótese dos autos, a impossibilidade do convívio social como idealizado pelo apelado. (Apelação Cível Nº 70037156205, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 11/08/2010)


“ (...) O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública visando obstar a cobrança de tributos, por se tratar de direitos individuais homogêneos, identificáveis e divisíveis, que devem ser postulados por seus próprios titulares.” (REsp 516.914/PE, DJ 19.12.2005)


TJRS. Apelação Cível n. 70035339431. 10ª Câmara Cível, Rel. Des.Túlio Martins, j. 16/12/2010.


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