6. Competência


Publicado no Ação Civil Pública


 
Cláudia Espich
Graduada pela PUCRS. Atualmente cursando especialização em processo civil pela PUCRS. Atua com Direito Público.


Resumo:Competência para a Ação Civil Pública. Regras para delimitação. Questão terminológica do artigo segundo da Lei 7.347/85 - Competência funcional, em verdade, trata-se de Competência territorial absoluta. Artigo 93 do CDC. Aplicabilidade às Ações Civis Públicas. Microssistema Processual Coletivo. Ressalva à competência da Justiça federal nos casos do artigo 109, CRFB/88. Dano ou ameaça de dano regional ou nacional. Competência concorrente entre Distrito Federal e Capitais dos estados-membros. Dano ou perigo de dano local. Competência do juízo local a fim de facilitar a instrução probatória. Foro por prerrogativa de função. Inaplicabilidade. Competência da Justiça estadual. Legitimidade do Ministério Público estadual e federal. Competência da Justiça federal. Legitimidade apenas do Ministério Público federal.

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