7. Legitimidade ativa


Publicado no Ação Civil Pública


 
Deise Nicola Tanger Jardim
Bacharelado em Direito e Psicologia. Pós Graduação em Direito Processual Civil pela Rede de Ensino LFG. Professora em curso de Graduação e Preparatório para Consursos Públicos. Sócia da Nicola Consulting - Empresa de Consultoria


Resumo: LEGITIMIDADE ATIVA DE PARTES NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Legitimação ativa da Defensoria Pública. Legitimação das associações civis.


 

Material de Apoio

VÍDEO(S):
Legitimidade "ad causam" no processo coletivo (17 min)
01/09/2010 - Larissa Pilar Prado
http://www.processoscoletivos.net/video.asp?id=5&;nomevideo=Larissa_xvid_arc.flv&titulo=Legitimidade


Legitimação ativa da Defensoria Pública.
Importante questionamento tem sido feito a respeito do que dispõe a Lei 11.448/07, infraconstitucional, portanto atribuindo à Defensoria Pública, legitimidade ativa para defender número indeterminável de pessoas, extrapolando, assim, os limites estabelecidos pela CRFB, uma vez que em um grupo indeterminável, podem estar contidas pessoas necessitadas de fato, mas além destas, pode este grupo, conter em seu bojo, os não necessitados. Não seria possível à Defensoria, tutelar interesses transindividuais, mas somente aqueles de pessoas individualizáveis ou identificáveis.

Há ainda a ADI n. 3.943 – DF, de 2007[1], movida pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público- CONAMP, aguardando decisão do STF, pela qual inquina-se de inconstitucionalidade exatamente o inciso II do artigo 5º da LACP, alterado pela Lei n. 11.448/2001, que inclui no rol dos legitimados, a Defensoria Pública.

A autora da ação sustenta a tese de que, como a Defensoria Pública é destinada a atender os interesses dos necessitados, estes teriam que ser individualizados e identificados, a fim de se apurar a situação de necessidade. Com isso, tronar-se-ia impossível a Defensoria atuar na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.


Legitimação ativa da Defensoria Pública. Legitimação das associações civis
 Conforme o que dispõe o artigo 5º, XXI da CF[2], a autorização expressa dos associados para que possam ser defendidos pela entidade associativa é uma condição e tal autorização poderá ocorrer inclusive com base em seus estatutos ou em deliberação da diretoria se assim for permitido nos atos constitutivos. Entretanto, a jurisprudência do STJ é de que tais formalidades podem ser dispensadas[3].


[1]Ajuizamento feito pela Conamp.
[2]Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
[3]REsp n. ... VER JURISP E VER P. 331 NRP MAZZILLI.

Artigos Relacionados