8. Desistência da ação civil pública


Publicado no Ação Civil Pública


 
Lessandra Gauer


Resumo: Para Hugo Nigro Mazzilli (Mancuso, Rodolfo de Camargo. Acao Civil Publica, 11a edição, editora Revista dos Tribunais, 2009) em se tratando do Parquet, se identificado pelo órgão oficiante a existência da lesão em caso que exija sua atuação, não poderá o Ministério Publico alegar o não prosseguimento na promoção da causa, pois este é um dever que só lhe é facultado quando a lei expressamente permitir juízo de conveniência e admissibilidade. Neste sentido a desistência da ACP pelo Ministério Publico somente ocorrera em caráter excepcional, naqueles casos em que para o bem publico será mais vantajosa a carência ou ate mesmo a improcedência do feito.

Nery e Nery defendem que qualquer das partes, inclusive o Ministério Publico , pode desistir do recurso interposto no sistema da Ação Civil Pública. (Nery e Nery, Código de Processo Civil, 8a edição,nota 7 ao art 14 da LACP). Restritivamente, Teori Albino Zavascki acredita que os agentes do Estado somente podem praticar atos legais validos, o que não significa que por não estar vedada em lei, a desistência do MP estaria permitida.


 

Material de Apoio

LUSVARGHI, Leonardo Augusto dos Santos. DA (IM)POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Disponível em
http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/bh/leonardo_augusto_dos_santos_lusvarghi.pdf


MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo : meio ambiente, consumidor e outros interesses difusos e coletivos. 8.ed. Rio de Janeiro : Freitas Bastos, 1995. 629 p. Cap. 22: Desistência pelo Ministério Público, p. 292-302.
Disponível em http://www.prr5.mpf.gov.br/nid/0nid0488.htm


MAZZILLI, Hugo Nigro. O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE E O MINISTÉRIO PÚBLICO
Disponível em http://www.mp.to.gov.br/cint/cesaf/arqs/130508091719.pdf


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