10. Litispendência


Publicado no Ação Civil Pública


 
Maria Carolina Rosa de Souza
Mestranda em Direito pela PUC/RS. Especialista em Direito Processual Civil pelo IMED. Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela UPF. Advogada integrante da banca Carles de Souza Advogados Associados.


Resumo: LITISPENDENCIA. IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. AÇAO CIVIL PUBLICA NÃO INDUZ LITISPENDENCIA À AÇAO INDIVIDUAL.

Material de Apoio

LEGISLAÇÃO PERTINENTE
Parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 301, CPC: “Parágrafo 1º: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Parágrafo 2º: Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Parágrafo 3º: Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso”.

Artigo 219, CPC: “A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa,e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição”.

Parágrafo único do artigo 2º, LACP: “A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto”.

Artigo 104, CDC: “As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 81,não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva”.


AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESERVA DE POUPANÇA. DEVOLUÇÃO. SÚMULA N. 289 DO STJ. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA N. 291 DO STJ. 1. Em sede de recurso especial, é inviável ao Superior Tribunal de Justiça analisar ou decidir questões de ordem constitucional. 2. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva ajuizada por entidade de classe ou sindicato. 3. "A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda" – Súmula n. 289 do STJ. 4. A pretensão ao recebimento de diferença de valores devidos a título de correção monetária incidente sobre parcelas de restituição da reserva de poupança de previdência privada prescreve em cinco anos. Inteligência da Súmula n. 291 do STJ. 5. Agravo regimental de TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Agravo regimental do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE RONDÔNIA desprovido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 976.325 - DF (2007/0182338-0)

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