11. Litisconsórcio


Publicado no Ação Civil Pública


 
Adriane Barbosa Oliveira
Mestranda em Direito pela PUC/RS. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela UNIVALI/SC. Membro do Grupo de Pesquisa Novas Tecnologias e Relações de Trabalho. Membro do Grupo de Estudos GEDEL. Advogada.


Resumo: Na ação civil pública os legitimados podem formar um litisconsórcio, atuando conjuntamente para defesa dos interesses coletivos latu sensu. Para tanto, admite-se o litisconsórcio inicial quanto o litisconsórcio ulterior. O parágrafo 5º do art. 5º da LACP admite o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados. Assim, entende-se que qualquer um dos Ministérios Públicos sejam eles Federais ou Estaduais, podem ajuizar sozinhos ou em conjunto nas Ações Civis Públicas, sem que um transpusesse a legitimidade do outro, sendo facultado ainda o litisconsórcio entre ambos. Na assistência admite-se a modalidade simples ou adesiva, litisconsorcial ou qualificada. Excepcionalmente, é possível a assistência litisconsorcial do cidadão nos casos em que a demanda coletiva tenha objetivo coincidente com a demanda popular. Para o Professor Rodolfo de Camargo Mancuso haveria um impedimento para admitir no pólo ativo a assistência ou o litisconsorte do cidadão na Ação Civil Pública, pois há falta de interesse processual, uma vez que o objeto da ação é interesse difuso ou coletivo, e estes não podem ser fracionados, nem atribuídos quota-parte, como se dá em ações que envolvem interesses individuais homogêneos. Porém, existem julgados no TST que admitem a participação do trabalhador, como assistente, em Ação Civil Pública proposta pelo MPT, pois este teria interesse no resultado da demanda.


 

Material de Apoio

LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985.
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7347Compilada.htm

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
Vide Decreto nº 2.181, de 1997     Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078compilado.htm

TST. AIRR - 42840-56.2007.5.10.0008
http://ext02.tst.jus.br/pls/ap01/ap_red100.resumo?num_int=776462&;ano_int=2009&qtd_acesso=10257141

GRINOVER. Ada Pelegrini. Defesa do meio ambiente em juízo como conquista da cidadania
http://www2.cjf.jus.br/ojs2/index.php/cej/article/view/244/406

MANCUSO. Rodolgo de Camargo. Uma análise comparativa entre o objeto e as legitimações ativas das ações vocacionadas à tutela dos interesses metaindividuais...
http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/bitstream/handle/2011/23374/analise_comparativa_entre_objetos.pdf?sequence=1

MAZZILLI, Hugo Nigro. Interesses coletivos e difusos
http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/bitstream/handle/2011/23377/interesses_coletivos_difusos.pdf?sequence=1

NOGUEIRA, Vânia Márcia Damasceno. Legitimidade da Defensoria Pública para propositura da Ação Civil Pública. Comentário de acórdão do Superior Tribunal de Justiça
http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream/handle/2011/28354/legitimidade_defensoria_publica_para.pdf?sequence=1

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