13. Procedimento


Publicado no Ação Civil Pública


 
Enrique Feldens Rodrigues
Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFRGS e Especialista em Direito Processual Civil pela PUCRS. Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal Cível da Subseção de Porto Alegre.


Resumo: O procedimento da ação civil pública obedece às normas do Código de Processo Civil na medida da compatibilidade do nele disposto com as prescrições da Lei nº 7.347/85 (art. 19) e com o sistema brasileiro de defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos, na forma do Tìtulo III da Lei nº 8.078/90 (art. 21 daquele diploma). Releva examinar, especificamente no tocante à Lei da ACP, o art. 12, que versa sobre a decisão liminar, abordando-se, ainda, o art. 5º (no respeitante à intervenção do Ministério Público) e os arts. 12 e 13 (sobre as peculiaridades dos efeitos das sentenças).

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