15. Sentença


Publicado no Ação Civil Pública


 
Alexei Almeida Chapper
Mestrando em Direito pela PUC/RS - Pesquisador Bolsista CAPES. Especialista em Direito do Trabalho pela PUC/RS. Advogado. Autor do livro Polêmicas Trabalhistas, São Paulo: LTr, 2010.


Resumo: Quais são as espécies de ação (em sentido material) que poderão ser veiculadas na ação civil pública e providas na respectiva sentença? É possível falar em sentença meramente declaratória numa ACP? A ordem do art. 3º da LACP é taxativa? O autor da ACP poderá ser condenado a arcar com custas, emolumentos, honorários e demais despesas processuais?

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