17. Cumprimento da sentença


Publicado no Ação Civil Pública


 
Alexandre Grandi Mandelli
Mestrando em Direito pela PUCRS. Pós-graduado (lato sensu) em Direito Processual Civil pela PUCRS. Graduado em Direito pela PUCRS. Técnico em Desenvolvimento de Sistemas (Informática) pelo Centro Tecnológico Universidade de Caxias do Sul (2005). Advogado de Tozzini, Freire, Teixeira e Silva advogados


Resumo: O cumprimento de sentença poderá ser proposto por qualquer um dos legitimados ativos indicados no art. 5º da Lei 7.347/85. O art. 15 da LACP estabelece que, decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que o legitimado ativo responsável pela propositura da demanda promova os atos para a execução poderá, qualquer dos demais legitimados ou, deverá, o Ministério Público, promover a execução. O produto da execução, se em dinheiro, reverterá a um fundo, na forma do art. 13, sendo que é possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade para realização da tutela executiva coletiva.

Artigos Relacionados