18. Fundos para reconstituição dos bens lesados


Publicado no Ação Civil Pública


 
Sabrina Pezzi
Graduada em Direito pela UNISINOS/RS. Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Faculdade IDC. Mestranda em Direito pela PUCRS. Atualmente é Gerente Jurídica da Unimed Porto Alegre. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil e Processo Civil.
Resumo: Fundo de defesa de direito difuso com finalidade definida por lei de recuperação, reparação e preservação dos danos de interesse difuso e coletivo que venham a ser causados. Constituído de recursos oriundos de condenações judiciais, multas, indenizações e outros. Gerido por um Conselho Gestor de modo a observar a finalidade do fundo sob pena de incorrer em desvio.

Material de Apoio


http://portal.mj.gov.br/cfdd/data/Pages/MJ038B8D53PTBRIE.htm

Lei 7.347/85 – disciplina a ação civil publica e cria o fundo de defesa de direitos difusos
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7347orig.htm

Decreto 1.306/94 – regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D1306.htm

Lei 9.008/95 – cria o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos
http://www.procon.pr.gov.br/arquivos/File/lei_9008_95.pdf

Lei 10.913/97 - institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor e cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor e o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.913.htm


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