Revista Eletrônica

Ação popular para anular licitação relativa à perfuração de poços artesianos: comentários ao acórdão de Recurso Especial nº 1.391.931/SP

Escrito por Camila Martta.

Ação popular para anular licitação relativa à perfuração de poços artesianos: comentários ao acórdão de Recurso Especial nº 1.391.931/SP

Camila Martta

I - INTRODUÇÃO

                        O presente trabalho traz uma análise crítica sobre o julgado supramencionado proveniente do Superior Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em que uma cidadã propôs ação popular a fim de anular o procedimento de licitação de perfuração de poços artesianos no município de Vinhedo/SP, sob o argumento de que havia ilegalidades no certame, que causariam lesividades ao erário, ao meio ambiente e violação de princípios constitucionais da isonomia e igualdade.

Conselho Editorial

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(PUCRS)
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(PUCRS)
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(UFPR)
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Dr. Lúcio Delfino
(UNIUBE)

 
Dr. Antonio Gidi

University of Syracuse College of Law

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(PUCRS)
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(PUCRS)