Revista Eletrônica

O controle judicial da atuação adequada no processo coletivo e a desnecessária extensão da coisa julgada secundum eventum litis

Escrito por Marcelo Malheiros Cerqueira.

RESUMO: Exposição da crise do direito processual coletivo brasileiro e das propostas de codificação. Análise do pressuposto processual da atuação adequada, afastando-se as expressões “representação adequada”, “representatividade adequada” e “legitimação adequada”. Destaque das formas de controle da atuação adequada do substituto no processo coletivo, rejeitando-se a existência de um controle legal (ope legis). Defesa da existência, de lege lata, de um controle judicial (ope judicis) da atuação adequada, que torna desnecessária a sistemática de extensão da coisa julgada conforme o resultado da lide (secundum eventum litis), até então consagrada pelo art. 103, III, do Código de Defesa do Consumidor.

A legitimação dos entes e órgãos de direito público à instauração de inquérito civil: uma proposta para o projeto de nova Lei da Ação Civil Pública (Projeto de Lei n° 5.139/2009)

Escrito por Marcelo Malheiros Cerqueira.

Resumo: Por se tratar de importantíssimo procedimento de investigação de fatos lesivos a direitos coletivos, não se justifica que o inquérito civil seja monopolizado pelo Ministério Público, haja vista a previsão de outros entes e órgãos de direito público legitimados à defesa dos direitos coletivos em juízo. Assim, sugere-se a modificação do art. 51 do Projeto de Lei n° 5.139/2009, a fim de ampliar a legitimação à instauração de inquérito civil e, com isso, contribuir para o efetivo acesso das coletividades à Justiça.

Conselho Editorial

Dr. Carlos Alberto Molinaro
(PUCRS)
Dra. Elaine Herzheim Macedo
(PUCRS)
Dr. Humberto Dalla Bernardina Pinto (UERJ/UNESA)
Dr. Sérgio Cruz Arenhart
(UFPR)
Dr. Daniel Mitidiero
(UFGS)
Dr. Fredie Didier Junior
(UFBA)
Dr. Lúcio Delfino
(UNIUBE)

 
Dr. Antonio Gidi

University of Syracuse College of Law

Dr. Darci Guimarães Ribeiro
(Unisinos)
Dr. Gilberto Sturmer
(PUCRS)
Dr. Marco Felix Jobim
(PUCRS)