Revista Eletrônica

Apreciação crítica da decisão dos embargos de divergência em Recurso Especial 1134957 proferida pelo STJ – art. 16 da Lei da Ação Civil Pública e a sua limitação territorial

Escrito por Juliano Colombo.

O presente estudo almeja analisar o acórdão proferido no julgamento dos  Embargos de Divergência apresentados pelo Instituto de Defesa do Consumidor n. 1134957 que restou provido, por maioria, no sentido de reverter o acórdão até então prolatado em sede de Recurso Especial e assentar que seria ‘indevido limitar, aprioristicamente, a eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante.

Conselho Editorial

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(PUCRS)
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(PUCRS)