Revista Eletrônica

JURISDIÇÃO EM QUESTÕES AMBIENTAIS DIFUSAS

Escrito por Marcelo Garcia da Cunha.

 

Sumário

 

1. Notas introdutórias - 2. Interesses e direitos ambientais - 3. Alcance da atuação jurisdicional - 4. Considerações finais - 5. Referências bibliográficas

                                    

1. Notas introdutórias

           

A clássica ideia de separação dos Poderes de Estado apregoa sua atuação em uma formatação tripartida, baseada na divisão harmônica de competências, apta a atender as múltiplas demandas da sociedade. A organicidade dessa divisão está centrada fundamentalmente na legislação: o Legislativo cria a lei, o Judiciário ordena seu cumprimento e o Executivo efetiva a vontade da lei.

Desde o alvorecer do liberalismo individualista, pautado na igualdade formal, até a emergência do Estado Social, escorado na igualdade real, não se constataram maiores sobressaltosna funcionalidade desse sistema, visto que as demandas limitavam-se, em regra, à esfera dos direitos subjetivos, o que simplificava as funções estatais.

Com o surgimento de uma nova consciência social, voltada à satisfação de necessidades transindividuais (coletivas e difusas), novas exigências foram colocadas na pauta dos governantes, obrigados a cumprir todo um programa destinado ao bem-estar social. Tais exigências, de maior complexidade, já não se enquadram no âmbito daquela estrita divisão tricotômica das funções estatais.

O enfoque proposto aqui envolve a função jurisdicional nas demandas ambientais difusas, procurando estabelecer os seus contornos e os seus limites frente às demais funções estatais.

 

2. Interesses e direitos ambientais

A definição legal dos interesses e direitos difusos é oferecida pelo art. 81, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 8.078/90.

Na esteira da referida disposição legal, caracterizam-se como difusos os interesses ou direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias fáticas. Os direitos difusos repousam sobre três elementos essenciais à sua caracterização: a indivisibilidade, a indeterminação dos sujeitos e a identidade fática que os vincula.

A indivisibilidade resulta de uma comunhão tipificada pelo fato de que a satisfação de um só implica inevitavelmente a satisfação de todos, assim como a lesão de um só leva à lesão de toda a comunidade de interessados[1]. O direito restabelecido pelo provimento jurisdicional alcança indissociavelmente a integralidade dos indivíduos lesados, sem exceção. O interesse em jogo, comum a uma pluralidade indeterminada de pessoas, não admite decomposição em interesses individuais justapostos como entidades singulares. Esse tratamento uniforme é decorrência lógica da impossibilidade de fracionamento do ato lesivo, que, em face da sua natureza, atinge toda uma comunidade de pessoas.

Os titulares de direitos difusos são indeterminados porque o universo de interessados não está inequivocamente definido, devido ao caráter genérico desses direitos, em regra conexos “com o gozo de bens de fruição geral”[2]. O vocábulo que dá nome à espécie coloca em evidência a indeterminação dos sujeitos, pois na medida em que o direito é disseminado no meio social obviamente que ressalta uma dificuldade considerável para que seja delimitado subjetivamente.

Quanto ao vínculo fático entre os respectivos titulares, trata-se de particularidade estritamente contingencial, ausente qualquer propósito de agregação entre os interessados. Os consumidores de um produto defeituoso lançado no mercado têm como único elemento que os relaciona o próprio fato da aquisição; não há entre eles a intenção deliberada de aproximação, mas apenas um fator circunstancial que os coloca na condição de lesados.

A Constituição Federal, no seu art. 225, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerado bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. A proteção jurídico-constitucional do meio ambiente alcança um tempo indefinido, pois envolve não apenas as gerações presentes, mas também as gerações futuras. A tutela ambiental interessa, direta ou indiretamente, a todos indistintamente[3].

Essa espécie de proteção, como se depreende da natureza e da amplitude dos interesses ou direitos tutelados, é essencialmente difusa. Demandas que envolvem a higidez dos recursos ambientais, da biosfera, da atmosfera, das águas superficiais e subterrâneas, do mar, do solo e do subsolo e da diversidade biológica alcançam, de uma forma ou de outra, a humanidade como um todo.

 

3. Alcance da atuação jurisdicional

Em certas ações judiciais referentes a questões ambientais, que envolvem em sua essência interesse transindividual, de acordo com o provimento jurisdicional postulado, o ato decisório respectivo pode alcançar o campo de atuação dos poderes Executivo e Legislativo.

Pense-se, a título ilustrativo, no caso de uma ação civil pública na qual fica determinado que certa área ambiental, embora inexistente lei a respeito, deve ser preservada da ingerência humana e que, em razão disso, ao demandado é ordenado que remova dessa área a edificação ali situada, sob pena de incidência de multa em caso de descumprimento.

Não há dúvida de que ato jurisdicional dessa espécie atuará no campo legislativo, pois estabelece um espaço de preservação ambiental, antes inexistente juridicamente, e também alcançará a esfera administrativa, visto que, uma vez fixada a norma, o administrador público deve concretizar e fiscalizar o seu cumprimento.   

À vista disso, problema que se impõe questionar é se há limites à jurisdição quando enfrenta questões ambientais difusas, nas quais se constata que o provimento reclamado, ou ao final decidido, assume contornos não apenas de natureza jurisdicional, mas também legislativo e/ou executivo[4]

A hipóteseque se cogita aqui é de que a natureza e a caracterização dos interesses e direitos ambientais difusos exige uma reconfiguração teórica dos atos decisórios judiciais, visto que, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, podem tais atos mesclar nuances jurisdicionais, legislativas e executivas, envolvendo critérios de oportunidade e de conveniência e até mesmo opções de caráter essencialmente político, sem ofensa à cláusula da separação dos Poderes de Estado.

Nesse contexto, acompreensão acerca da funcionalidade da atuação do Judiciário nas questões difusas é importante para estabelecer o espaço jurídico-normativo do ato jurisdicional e os seus efeitos no âmbito do direito ambiental, que ainda se encontra em construção.

A Constituição Federal, ao assegurar o acesso à Justiça, nos termos do seu art. 5º, inciso XXXV, expressa as hipóteses de “lesão ou ameaça a direito”, o que pressupõe pretensão amparada em lei, considerada na sua acepção mais ampla possível. Quando se fala em ações acerca do meio ambiente, indispensável à qualidade de vida, é preciso ter em vista que “o bem tutelado é indisponível, inalienável, impenhorável, indivisível, do povo, não exclusivo, absolutamente sensível a danos e irreversivelmente reconstruível”[5]. Incumbe ao Poder Público, em suas três esferas, por imposição constitucional (art. 225, §1º), assegurar a efetividade desse direito[6].

Na proteção ambiental, cada Poder tem funções específicas a desempenhar, mas ao Judiciário exige-se, diante da degradação de bens ambientais e quando absolutamente necessário à realização efetiva do programa constitucional, a ampliação de suas funções, de forma a preencher os espaços deixados pela legislação e pela administração. O art. 126 do atual CPC (correspondente ao art. 140 do CPC de 2015) inclusive confere ao juiz o dever de decidir mesmo naquelas situações em que inexiste disposição legal a regular o litígio. Nesse sentido, a jurisprudência vem aprimorando a proteção jurídica ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao aplicar a teoria do risco integral ao poluidor[7] e ao reconhecer a necessidade de inversão do ônus probatório nas demandas ambientais[8].

A definição tradicional de jurisdição oferecida pela doutrina de que “é o poder de declarar o direito e de aplicá-lo ao caso concreto, resolvendo de forma definitiva a lide ou qualquer questão de direito”[9] não se ajusta às demandas ambientais difusas, em que o juiz se vê frente a desafios que envolvem aspectos discricionários, que se distanciam daquela definição.

Se para manter o equilíbrio do meio ambiente o juiz lança mão de poderes de oportunidade e de conveniência, sua atuação já não se limita à declaração da vontade da lei. Para preservar o meio ambiente para as gerações presentes e para as gerações futuras, como apregoa a Constituição Federal, o juiz deve atuar não apenas com os olhos nos fatos passados, o que envolve a aplicação da vontade da lei na solução do litígio, mas deve antever, ponderar e regular as consequências jurídico-sociais presentes e futuras de sua decisão. Para cumprir a promessa constitucional, impõe-se, portanto, instrumentalizar o Judiciário com meios que ampliem a margem de sua atuação.

É importante salientar que tal ponto de vista, em se tratando de ato judicial, não deve causar perplexidade, considerando que, na jurisdição voluntária, o juiz, além de não estar amarrado à legalidade estrita, pode levar em conta critérios de oportunidade e de conveniência (art. 1109 do atual CPC, correspondente ao art. 723, parágrafo único, do CPC de 2015), e isso, como afirma autorizada doutrina, não retira o caráter jurisdicional de sua atividade[10].

A sentença, sob essa nova ordem, assume, como assinala Elaine Macedo, uma feição construtiva, baseada essencialmente em um juízo de valor, envolvendo fatos concretos e direito abstrato, não apenas a recompor o passado, mas a administrar o presente e a conduzir o futuro, assegurando soluções hábeis à tutela ambiental[11]. A sentença afirma o direito posto, cria direito novo e projeta o direito futuro.

Advirta-se, contudo, que o ato jurisdicional referente a direitos difusos deve ser limitado a uma racionalidade extraída da ordem jurídica. Não pode o juiz justificar a sua decisão em critérios meramente subjetivos, mas deve antes manter-se nos limites do sistema, dele extraindo as possibilidades que melhor atendam as circunstâncias e valorações em jogo. O juiz não é dotado de discricionariedade pura, pois seu poder decisório está contrabalançado sempre pelo dever de motivação, de modo a se ajustar ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.

4. Considerações finais

Procurou-se problematizar a questão que envolve a atuação jurisdicional nas demandas ambientais difusas, tentando assinalar os seus contornos, os seus limites, o seu espaço jurídico-normativo e os seus efeitos frente às demais funções estatais. Na tutela do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, que abarca bens imprescindíveis à vida humana e às demais espécies de vida terrestre, impõe-se ao Judiciário a ampliação das suas tradicionais atribuições, quando isso for necessário para o cumprimento da pauta constitucional voltada à preservação ambiental.

Diante da insuficiência ou da inexistência de lei, ou da omissão administrativa acerca de temática ambiental, cumpre ao órgão jurisdicional, quando instigado pelos canais legitimados, preencher os espaços deixados pelo legislador e pelo administrador, visto que a degradação ambiental em muitos casos produz efeitos irreversíveis. A atuação jurisdicional, nesses casos, carecerá de efetividade, frente aos desafios impostos, se limitar-se à pesquisa da vontade da lei.

A sentença, sob a perspectiva aqui defendida, como ato de jurisdição essencialmente valorativo acerca de interesses e direitos difusos, alheio, contudo, a subjetivismos extremos, porque a solução deve sempre encontrar ressonância no sistema, assume uma feição construtiva, no sentido de declarar direitos existentes, articular direitos novos e projetar direitos futuros.

5. Referências bibliográficas

ABELHA, Marcelo. Breves considerações sobre a prova nas demandas coletivas ambientais. In Aspectos processuais do direito ambiental. LEITE, José Rubens Morato e DANTAS, Marcelo Buzaglo (Orgs.). Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2003.

ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 9. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.

DENTI, Vittorio. Crisi della giustizia e crisi della società. Rivista di Diritto Processuale, Padova, v. XXXVIII (II Serie), ano 1983.

FIORILLO, Celso A. Pacheco. Princípios do processo ambiental. São Paulo: Saraiva, 2004.

LACERDA, Galeno. Teoria geral do processo. Rio de Janeiro: Forense, 2008.

MACEDO, Elaine Harzheim. A sentença no processo coletivo e o conflito ambiental. In Los procesos colectivos: Argentina y Brasil. BERIZONZE, Roberto; TESHEINER, José M.; THAMAY, Rennan (Coords.). Buenos Aires: Cathedra Jurídica, 2012.

MOREIRA, José Carlos Barbosa. La iniciativa en la defensa judicial de los intereses difusos y colectivos (un aspecto de la experiencia brasileña). Revista de Processo, São Paulo, n. 68, ano 17, p. 55, outubro-dezembro de 1992. 

TESHEINER, José Maria. Elementos para uma teoria geral do processo. São Paulo: Saraiva, 1993.

_____. Jurisdição e tutela do ambiente. In Los procesos colectivos: Argentina y Brasil. BERIZONZE, Roberto; TESHEINER, José M.; THAMAY, Rennan (Coords.). Buenos Aires: Cathedra Jurídica, 2012.



[1] MOREIRA, José Carlos Barbosa. La iniciativa en la defensa judicial de los intereses difusos y colectivos (un aspecto de la experiencia brasileña). Revista de Processo, São Paulo, n. 68, ano 17, p. 55, outubro-dezembro de 1992. 

[2] DENTI, Vittorio. Crisi della giustizia e crisi della società. Rivista di Diritto Processuale, Padova, v. XXXVIII (II Serie), p. 589, ano 1983.

[3] ABELHA, Marcelo. Breves considerações sobre a prova nas demandas coletivas ambientais. In Aspectos processuais do direito ambiental. LEITE, José Rubens Morato e DANTAS, Marcelo Buzaglo (Orgs.). Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2003, p. 173. Vide também: FIORILLO, Celso A. Pacheco. Princípios do processo ambiental. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 33

[4] José Maria TESHEINER faz alerta exatamente neste sentido: o Judiciário, em certos casos, poderá examinar matérias relacionadas a direitos difusos em lugar da Administração. Cf. Jurisdição e tutela do ambiente. In Los procesos colectivos: Argentina y Brasil. BERIZONZE, Roberto; TESHEINER, José M.; THAMAY, Rennan (Coords.). Buenos Aires: Cathedra Jurídica, 2012, p. 322.

[5] ABELHA, Marcelo. Breves considerações sobre a prova nas demandas coletivas ambientais. In Aspectos processuais do direito ambiental. LEITE, José Rubens Morato e DANTAS, Marcelo Buzaglo (Orgs.). Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2003, p. 173.

[6] Paulo de Bessa ANTUNES considera que os direitos difusos caracterizam-se como um prolongamento e uma extensão dos direitos humanos, e por isso garantem e tutelam determinados padrões de condição de vida. Cf. Direito ambiental. 9. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 763. 

[7] STJ, AgRg no REsp 1412664/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 11/02/14, unânime.   

[8]  STJ, REsp 1237893/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 24/09/13, unânime.

[9] LACERDA, Galeno. Teoria geral do processo. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p.76.

[10] TESHEINER, José Maria. Elementos para uma teoria geral do processo. São Paulo: Saraiva, 1993, p.81.

[11] MACEDO, Elaine Harzheim. A sentença no processo coletivo e o conflito ambiental. In Los procesos colectivos: Argentina y Brasil. BERIZONZE, Roberto; TESHEINER, José M.; THAMAY, Rennan (Coords.). Buenos Aires: Cathedra Jurídica, 2012, p. 255. 

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