Revista Eletrônica

A REPARAÇÃO DOS DANOS E A DIFICULDADE DA VALORAÇÃO DO DANO AMBIENTAL: UM ESTUDO DE CASO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2009. 71.00.026229-4/RS

Escrito por Suelen Reck França e Catiuce Dias Lopes.

Resumo: O presente trabalho visa realizar um estudo de caso, onde se aborda a questão da responsabilidade civil ambiental, dano ambiental, formas de reparação do dano ambiental, bem como a difícil valoração econômica, tendo como base o ordenamento jurídico e doutrinário.

Palavras Chaves:Responsabilidade Civil Ambiental – Dano Ambiental– Reparação do Dano Ambiental – Valoração Econômica– Ação Civil Pública nº 2009. 71.00.026229-4/RS

1      Introdução

O artigo propõe examinar as características do dano ambiental e as suas consequências diante dos remédios processuais de combate, em especial, o caso da ação civil pública.

No primeiro momento da pesquisa expõe-se de maneira breve e sintética o estudo de caso da ação civil pública nº 2009. 71.00.026229-4/RS. Em um segundo momento deste estudo passamos à analisar a responsabilidade civil do fato, no caso em questão o derramamento de óleo nas águas do oceano atlântico e seu efeito ao meio ambiente e ao particular. A abordagem presente se faz para demonstrar o problema jurídico da responsabilidade civil ambiental que, no caso em estudo, é objetiva, conforme disciplinado no art. 225, §3º, da CF[1].

Nesta diretriz, passamos a discorrer sobre o dano ambiental, de forma a ser compreendido como qualquer lesão aos recursos ambientais, causando a degradação e o desequilíbrio ecológico natural.

Por fim, abordamos a dificuldade encontrada de se realizar uma correta valoração do dano ambiental, a fim de se propiciar uma adequada reparação pecuniária em si e a recuperação do ilícito causado.

2 Estudo de caso: Ação Civil Pública nº 2009. 71.00.026229-4/RS

A seguir, passa-se à análise da ação civil pública nº 2009. 71.00.026229-4/RS que envolve Ministério Público Federal contra Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras.

2.1 Síntese do caso

No que diz respeito ao estudo em epígrafe, a ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal contra Petróleo Brasileiro S.A. –Petrobras. O dano ambiental ocorreu em 11 de março de 2000 e a ação civil pública foi proposta tão-somente em 10 de setembro de 2009.

A ré deu causa a um derramamento de dezoito mil litros de óleo nas águas do oceano atlântico, de modo que o óleo se alastrou pelo mar. O vazamento foi provocado pela ruptura de uma junta de expansão da Refinaria Alberto Pasqualini (REFAP), que fazia ligação ao navio estrangeiro que descarregava óleo no local, em decorrência do volume de óleo derramado, o óleo percorreu o mar atingindo as praias, balneários, originando diversos danos ao meio ambiente, riscos à saúde, na qualidade de vida e impedindo o uso público das praias que foram totalmente contaminadas.

Assinalou o autor que foiconstatado danos ambientais de grande monta, bem como danos morais coletivos. Disse ainda, que a responsabilidade da ré é objetiva. Assegurou que os fatos expostos configuram-se em ato ilícito em face da ausência de manutenção nas instalações da empresa ré e que há uma reiteração das condutas lesivas ao meio ambiente por parte da Petrobras.

 

2.2 Desfecho do Caso

Foi deferida a medida liminar para o fim de determinar à Petrobrás S.A a imediata e contínua conservação de todos os equipamentos existentes nas instalações de plataformas e terminais marítimos neste Estado.Sobreveio ainda, a responsabilização ao pagamento de indenização em pecúnia em valorarbitrado a título de sanção para a prevenção e compensação de danos causados ao meio ambiente e dos danos morais coletivos.

 

3Responsabilidade Civil Ambiental

A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente pode ser definida como a obrigação de determinada pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responder por um ato omissivo ou comissivo que causa dano ou lesão ao meio ambiente e de reparar tal dano de maneira in natura ou pecuniária[2]. Por conseguinte, destaca-se um princípio fundamental do Direito Ambiental, o princípio do poluidor pagador, assim define Tiago Bitencourt de David[3]:

O princípio do poluidor pagador prescreve que todo aquele que, em sentido amplíssimo, se vale de recursos naturais, alterando o meio ambiente de qualquer forma, seja mediante a utilização, seja mediante danos causados ao meio ambiente, deve restaurar a situação anterior mediante qualquer medida que reintegre ao bem jurídico ambiental aquilo que foi diminuído.

Já em termos de responsabilidade civil assim dispõe a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente[4]que “é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”.

Ao que tange a responsabilidade civil, esta é objetiva em relação ao evento danoso.No que diz respeito à responsabilidade civil, esta parte do princípio que todoaquele que infringir um dever jurídico através de um ato lícito ou ilícito, tem o dever de reparar o dano causado.Deste modo, cabe ao causador do dano a integral reparação do bem lesado, independentemente da existência de culpa, chancelando a teoria objetiva.

Imperioso entender o sentido da palavra "Responsabilidade" que tem origem no verbo do Latin "Respondere", significando então que quando alguém diante de uma ação ou omissão causa um dano tem a obrigação de responder, assumindo as consequências que este dano tenha causado. Trazendo assim uma ordem jurídica na sociedade, assim refere Pablo StolzeGagliano[5].

No entendimento de Paulo de Bessa Antunes[6]:

A responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, no sistema jurídico brasileiro, é matéria que goza de status constitucional, visto que inserida no capitulo especialmente voltado para a proteção do meio ambiente. A abrangência jurídica do mencionado capítulo é suficientemente extensa para estabelecer um marco jurídico apto a assegurar uma eficiente proteção ao bem jurídico meio ambiente.

No entanto, o responsável pelo dano tem o dever de repará-lo o mais amplamente possível, reparar o dano significa a busca de um determinado valor que se possa ter como equivalente ao dano causado por aquele que praticou o ato, este é o entendimento da doutrina[7], mesmo uma pequena inadvertência ou distração obriga o agente a reparar o sofrido pela vítima.

Sílvio de Salvo Venosa[8], em sua obrada Responsabilidade Civil, ressalta que:

De forma bastante incisiva que o direito ambiental brasileiro teria adotado o cânone do risco integral e seria inviável o reconhecimento de excludentes de causalidade como o caso fortuito e a força maior. Em matéria de dano ambiental, foi adotada a teoria da responsabilidade objetiva sob modalidade do risco integral. Desse modo, até mesmo a ocorrência de caso fortuito e força maior é irrelevante. A responsabilidade é lastreada tão somente no fato de existir a atividade da qual adveio o prejuízo.

Contudo, a responsabilidade objetiva ambiental significa que quem danificar o ambiente tem o dever jurídico de repará-lo.

Nas palavras de Paulo Affonso Leme Machado[9]:

Presente, pois, o binômio dano/reparação. Não se pergunta a razão da degradação para que haja o dever de indenizar e/ou reparar. A responsabilidade sem culpa tem incidência na indenização ou na reparação dos danos ao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade. Não interessa que tipo de obra ou atividade seja exercida pelo que degrada, pois não há necessidade de que ela apresente risco ou seja perigosa. Procura-se quem foi o atingido e, se for o meio ambiente e o homem, inicia-se o processo lógico-jurídico da imputação objetiva ambiental.

Posto que, a restauração do meio ambiente não está em pé de igualdade com os demais meios de reparação ambiental. Desta forma a recuperação in natura deve ser a opção fundamental da responsabilização civil, uma vez que visa a reestruturar o bem lesado. Nesse sentido, o retorno ao status quo ante propriamente dito é uma tarefa inviável. Entretanto, a reparação in natura pode advir através de um projeto técnico de recuperação ambiental, ou seja, que vise a proporcionar os benefícios funcionais existentes no ecossistema anterior.

Assim conclui Sílvio de Salvo Venosa a respeito da responsabilidade objetiva[10], a grande questão em matéria de direito ambiental é equacionar o ponto de equilíbrio que permita gerar bens para o homem e, ao mesmo tempo, preservar os recursos naturais para as futuras gerações.

  1. O Dano Ambiental

O dano ambientalnas palavras dePaulo Bessa Antunes[11] é o prejuízo (uma alteração negativa da situação jurídica, material ou moral) causado a alguém por um terceiro que se vê obrigado ao ressarcimento. A doutrina civilista tementendido que só é ressarcível o dano que preencha aos requisitos da certeza, atualidade e subsistência.

Assim dispõe a Lei de Política Nacional do Meio Ambientenº 6.938/1981[12], em seu artigo 3º, inciso II, delimitou as noções de degradação da qualidade ambiental – “a alteração adversa das características do meio ambiente” e no inciso III, a de poluição – “a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem- estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energias em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos”.

Deste modo, o dano ambiental alcança não apenas o homem, mas também o ambiente que o cerca. São as palavras de José Rubens Morato Leite e Patryck de Araújo Ayala[13], que o dano ambiental tem uma conceituação ambivalente, por indicar não só a lesão que incide sobre o patrimônio ambiental, que é comum à coletividade, mas também por se referir ao dano – por intermédio do meio ambiente ou dano ricochete– a interesses pessoais, legitimando os lesados a uma reparação pelo prejuízo patrimonial ou extrapatrimonial sofrido.

Sendo assim, conceituam o dano ambiental, como “toda lesão intolerável causada por qualquer ação humana (culposa ou não) ao meio ambiente, diretamente, como macro bem de interesse da coletividade, em uma concepção totalizante, e indiretamente, a terceiros, tendo em vista interesses próprios e individualizáveis e que refletem no macro bem” [14].

É o caso da Ação Civil Pública, na qual restou evidenciado que houve o vazamento de 18 metros cúbicos (18 mil litros) de óleo bruto nas águas do Oceano Atlântico, além da própria perda ambiental, houve transtorno em toda a coletividade, configurando lesão à honra da coletividade e o dever de reparação.

4.1  Formas De Reparação Do Dano

Confirmada a responsabilidade civil pela prática de algum ato danoso ao meio ambiente, o agente agressor ficará obrigado a reparar integralmente o dano, conforme a Lei 6.938/81, em seu art. 4º, inciso VII[15], que dispõe que a Política Nacional do Meio Ambiente, entre outros objetivos, visará à imposição, ao poluidor e ao predador, a obrigação de recuperar e/ ou indenizar os danos causados.

Deste modo, há duas formas principais de reparação do dano ambiental, que é a recuperação natural ou o retorno do status quo ante e a indenização em dinheiro.

Entende-se que a melhor forma de reparação é sempre a restauração in natura via recuperação ou recomposição do bem ambiental com a cessação das atividades nocivas, mostrando-se imperioso que se busque primeiramente todos os meios de restauração do bem ambiental, como forma de ressarcimento ao meio ambiente coletivo.

Este entendimento vem claramente defendido no Direito Brasileiro, na Constituição Federal, art. 225, § 2º, que assim dispõe[16]:

Outra forma de reparação é voltada para a compensação econômica, sendo um caminho acessório ao da restauração natural. Em ambas às hipóteses de reparação do dano ambiental, busca o legislador a imposição de um custo ao poluidor, cumprindo, a um só tempo, dois objetivos principais: dar uma resposta econômica aos danos sofridos pela vítima -o individuo e a sociedade -e dissuadir comportamentos semelhantes do poluidor ou de terceiros[17].

No caso, em análise, há dispositivo específico a autorizar a condenação da ré ao pagamento de indenização em pecúnia, a Lei nº 7.347/85, em seu artigo 1º, inciso I,sendo a redação expressa a autorizar a reparação ambiental de forma ampla[18].

Porém, embora, evidenciada a responsabilidade e o dever de indenizar da agente poluidora, depara-se com a dificuldade em obter uma estimativa financeira correspondente à perda dos recursos naturais,objeto de análise na próxima sessão.

4.2 A Difícil Valoração Econômica Do Dano Ambiental

Quando a restauração natural ou a compensação ecológica revelarem-se tecnicamente inviáveis, deverá ser estabelecido um valor de indenização do dano ambiental irreversível.

A reparação pecuniária, mesmo com caráter subsidiário é a mais frequente, visto as dificuldades postas, na prática, à reparação natural e pela impossibilidade de restabelecer a situação anterior ao evento danoso[19].

Por ser o meio ambiente um bem essencialmente difuso, possui em si valores intangíveis e imponderáveis, de modo que o dano ambiental é de difícil valoração econômica e financeira, sendo a conversão monetária, de uma espécie em extinção, por exemplo, impossível de se mensurar[20].

Mesmo com a dificuldade na quantificação monetária da lesão ambiental, a sanção em pecúniaé medida que se impõe, na tentativa de sanar os danos ambientais.

No caso da Ação Civil Pública em comento, necessária se deu a imposição de condenação pecuniária, visto que restou inviável a reparação in natura. Quanto aos critérios para avaliação do dano ambiental, por serem limitadas as informações dos autos, e sendo impossível a utilização de outros métodos,foi adotado o método proposto pela CETESB, intitulado Proposta de Critério para Valoração Monetária de Danos Causados por Derrames de Petróleo ou de seus Derivados no Ambiente Marinho.Os parâmetros adotados levaram em consideração cinco aspectos: I - o volume derramado, II - o grau de vulnerabilidade da área atingida, III - a toxidade do produto, IV - a persistência do produto no meio ambiente e, V - a mortandade de organismos.

Por conseguinte o dano ambiental foi valorado em R$ 3.045.229,64 (três milhões quarenta e cinco mil, duzentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos) e a título de danos morais coletivos foi arbitrado valor idêntico, este último destinado ao Fundo de Reparação de Bens Lesados.

5 Conclusão

Ao analisar a Ação Civil Pública, visto os danos causados, deparamos com a dificuldade em identificar as formas de reparação do dano ao meio ambiente e daquantificação deste mesmo dano, uma vez que não existem parâmetros de dimensão de sua extensão.

A reparação, de qualquer forma, tem por meta a sua imposição ao poluidor e ao predador, bem como as obrigações de fazer e de pagar (recuperar e/ ou indenizar os danos causados). Da mesma forma, o enfrentamento do problema paraque se recomponha o status quo ante, pelo fato de que a reparação pecuniária, só por ela, não recupera o dano causado.

A dificuldade em se quantificar o dano causado, em face da infinidade de características que devem ser levadas em conta, leva o lidador do Direito a enfrentar o problema de forma nada objetiva, por ser casuística a situação danosa. O meio ambiente,um bem essencialmente difuso, possui em si valores intangíveis, tornando quase impossível sua conversão monetária.

No caso concreto, ora investigado, a Ação Civil Pública respondeu, em sua sentença, com condenação pecuniária em pouco mais de 6 (seis) milhões de reais, visto que restou inviável a reparação in natura.  

Acreditamos que a sentença arbitrada deve objetivar a reparação do dano, a punição dos responsáveis, bem como deve ter o caráter da prevenção de que futuras práticas atentatórias ao meio ambiente sequer venham a ser cogitadas como risco inerente ao lucro almejadopelas empresas. Ao que se percebe no caso estudado,o quantum indenizatório, dadas as circunstâncias dos danos, sonegouo caráter profilático que a sentença deveria alcançar.

REFERÊNCIAS

ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2008. p.201

BRASIL.Constituição da República. Lei de Direitos Autorais. Disponível em:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm> 29 nov. 2015.

BRASIL: Lei n.6.938/1981. Lei de Direitos Autorais. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm> Acesso em: 29 nov.2015.

BRASIL. Lei nº 7.347/85. Lei de Direitos Autorais. Disponível em:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7347orig.htm> 29 nov. 2015.

DIAS, José de Aguiar. Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense. 1987.p. 724.

DAVID,Tiago Bitencourt de.Doutrina e Prática do Direito Ambiental. Sapucaia do Sul: Notadez. 2011. p.34.

GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva. 2011. p.43/47.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. São Paulo. Saraiva. 1988. p.176

LEITE, José Rubens Morato.AYALA, Patryck de Araújo. Dano ambiental: Do Individual ao Coletivo Extrapatrimonial. Teoria e prática. 3ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 92.

MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente: Doutrina, Jurisprudência, Glossário. 7ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 1124.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo. Ed. Malheiros. 2006. p.336/337.

SILVA, Américo Luís Martinsda.Direito do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2004. p.682.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Responsabilidade Civil. São Paulo. Atlas. 2005. p.213.

 

 



[1]Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações; § 3º As condutas e atividadesconsideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.BRASIL. Constituição da Republica. Lei de Direitos Autorais. Disponível em:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm> 29 nov. 2015.

[2]SILVA, Américo Luís Martinsda.Direito do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2004. p.682.

[3]DAVID,Tiago Bitencourt de.Doutrina e Prática do Direito Ambiental. Sapucaia do Sul: Notadez. 2011. p.34.

[4]Art. 14. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores; § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. BRASIL: Lei n.6.938/1981. Lei de Direitos Autorais. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm> Acesso em: 29 nov.2015.

[5]GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva. 2011. p.43/47.

[6] ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2008. p.201.

[7]GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. São Paulo. Saraiva. 1988. p.176.

[8]VENOSA, Sílvio de Salvo. Responsabilidade Civil. São Paulo. Atlas. 2005. p.213.

[9]MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo. Ed. Malheiros. 2006. p.336/337.

[10]VENOSA, Sílvio de Salvo. Responsabilidade Civil. São Paulo. Ed. Atlas. 2011.p.237.

[11]ANTUNES, Paulo Bessa.Direito Ambiental.  Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2000. p. 156/157.

[12]BRASIL: Lei n.6.938/1981. Lei de Direitos Autorais. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm> Acesso em: 29 nov.2015.

[13]LEITE, José Rubens Morato.AYALA, Patryck de Araújo. Dano ambiental:Do Individual ao Coletivo Extrapatrimonial. Teoria e prática. 3ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 92.

[14]LEITE, José Rubens Morato. AYALA, Patryck de Araújo.Dano ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. Teoria e prática. 4ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2011. p. 214.

[15]Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará.VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.BRASIL: Lei n.6.938/1981. Lei de Direitos Autorais. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm> Acesso em: 29 nov.2015.

[16]Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.BRASIL. Constituição da Republica. Lei de Direitos Autorais. Disponível em:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm> 29 nov. 2015.

[17]MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente: Doutrina, Jurisprudência, Glossário. 7ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2011.p. 1127

[18]Art. 1º  Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados. I - ao meio-ambiente. BRASIL. Lei nº 7.347/85. Lei de Direitos Autorais.Disponível em:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7347orig.htm> 29 nov. 2015.

[19]DIAS, José de Aguiar. Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense. 1987.p. 724.

[20]MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente: Doutrina, Jurisprudência, Glossário. 7ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 1124.

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